Novo projeto
Novo projeto em 2 propostas no mesmo dia.
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- PL 5446/2026 O deputado Eros Biondini propôs proibir incentivos fiscais e dinheiro federal para eventos e projetos que façam apologia a drogas ou ao crime organizado, ou desrespeitem objetos de culto religioso.
- PL 5445/2026 O deputado Eros Biondini propôs criar um fundo nacional para amparar famílias de policiais e outros agentes de segurança mortos ou incapacitados em serviço, com benefício aos dependentes.