Projeto de Lei, apresentada em 23 de set. de 2026
PL 5446/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto impede que o governo federal financie, com dinheiro ou perdão de impostos, iniciativas que na prática façam apologia ao uso de drogas ilegais, ao crime organizado ou ofendam objetos de culto religioso, nos termos da lei penal.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.
Autoria: Eros Biondini (PL-MG)
Resumo
Projeto de Eros Biondini que veda recursos federais a iniciativas que configurem apologia a drogas ou ao crime organizado ou vilipêndio de culto religioso.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 23/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5446/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências". |
Estágio atual
Apresentado à Câmara, aguardando distribuição às comissões.