Gilson Marques

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, esse projeto aqui é interessante, o Brasil cria uma regra e depois vai flexibilizando, vai relativizando, vai criando exceções, vai criando um paralelo, vai dizer que isso não se aplica. É mais ou menos o cara dizer: "Eu sou vegano, com exceção de carne bovina, de um peixinho, de um ovo." Isso não existe, a regra tem que ser respeitada. Aqui existe uma regra que foi aprovada lá atrás, e não estou dizendo que ela é sensacional e perfeita, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora o que esse texto faz, dizer que não é bem assim, que pode ter uma exceção, que pode ser diferente, que, nesse caso, não se vai aplicar, que, neste ano, não precisa ser assim, é inacreditável! Eu não sei porque se aprova uma regra e, depois, diz-se que essa regra não precisa mais ser respeitada. Para vocês terem ideia, Sargento Fahur, somos os únicos dois Deputados aqui, essa regra, Sargento Fahur, é a seguinte. Os Municípios com menos de 65 mil habitantes que tem dívida, que não prestam conta, que não têm transparência, eles não recebem o valor do Fundo de Participação dos Municípios, se não cumprirem uma regra. Agora, com essa lei, eles não precisam respeitar mais a regra, porque o dinheiro vem de qualquer jeito. Ora, se o dinheiro vem de qualquer jeito, sem respeitar a regra, qual é o incentivo de respeitar a regra? É o mesmo o seguinte. Se a pessoa não anda de cinto de segurança, ela leva a multa. Se não tiver a multa, qual é o sentido da proibição de não andar de cinto de segurança? O Brasil virou uma palhaçada. É uma palhaçada! Lei de Responsabilidade Fiscal que não tem mais responsabilidade fiscal. E é engraçado que quem não tem a responsabilidade fiscal é o gestor público, aquele que administra o dinheiro dos outros, claro, porque, se ele toma uma decisão errada, ele não quebra, ele não é demitido e muitas vezes, ainda é reeleito. É coincidência que este ano é eleitoral! Deve ser coincidência! O cidadão, para pagar o remédio, para pagar a escola, para pagar o ônibus, tem que se ferrar, mas o governante não precisa ter transparência, não precisa prestar contas e pode estar devendo, porque o dinheiro vem de qualquer jeito. É uma festa da democracia! Ainda bem que a gente tem o Alexandre de Moraes para nos defender, não é?

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, eu estou que nem um cara enxugando gelo, porque eu vou falar a questão de ordem e V.Exa. vai dizer que é intempestiva porque atropelou, eu fiz antes da votação e agora vai dizer que perdeu o objeto. Parece que eu falo para as paredes. Até entendo por que os Colegas não vêm, porque pouco adianta vir. Mas a questão de ordem seria a seguinte: o § 2º do art. 192, que diz no caput: "Anunciada a votação da matéria, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de três minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão ou que esteja em regime de urgência." Diz o § 2º: "Independentemente das disposições deste artigo, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada em qualquer votação, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente de um minuto." Isso aqui é o básico do básico. O cara que entra aqui na primeira sessão da Câmara, quando eleito, sabe que existe orientação. Eu pedi orientação, mas não foi dada — e não foi uma vez, foram duas. Como não foi respeitado o Regimento, a regra, a lei que deveria fazer lei entre as partes — e não só entre mim e V.Exa., mas com a população inteira, 220 milhões de pessoas, porque o procedimento e a regra importam —, essa votação é nula. Não uma, mas as duas. E isso aqui tem um custo enorme, invisível e incalculável, porque aqui nós estamos falando do emprego das pessoas. Se o empreendedor não consegue mais vender as "blusinhas", não tem mais como pagar o funcionário, e o funcionário fica desempregado. Talvez seja isso o que vocês querem. Hoje 25% da população já recebe Bolsa Família, aí tem que fazer vale-gás, aí vale isso, vale aquilo, bota não sei o quê na cesta básica. O povo quer trabalho, quer emprego! Emprego! Se o Governo não ajuda, que não ajude, mas pelo menos não atrapalhe, não dificulte, respeite a regra! Eu não estaria tão indignado se eu tivesse perdido na votação e a regra tivesse sido respeitada, porque nada é mais antidemocrático do que as leis do Parlamento não serem respeitadas. Nada mais antidemocrático do que isso, e isso em pleno período eleitoral! Uma vergonha, uma vergonheira! Finalizando a questão de ordem, com base no § 2º do art. 192, peço a nulidade das duas votações sem orientação, apesar de pedida. Obrigado.

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Vou à tribuna, Presidente. Olha, não está fácil a vida do brasileiro. Não está fácil a vida do brasileiro. Cada vez ele paga mais para receber menos. Dos trinta países que mais pagam tributos no mundo, o Brasil é o pior, o pior na razão custo-benefício. E este Congresso, a todo momento, instante e oportunidade que tem, faz o seguinte: aumenta estrutura, aumenta imposto para poder aumentar mais cargo, privilégio e emenda parlamentar. É inacreditável! Essa estrutura enorme, gigante, existe por quê? Fizeram-na, todos convencidos, para dar saúde, segurança e educação. Uma vergonha. Não é verdade. O Brasil tem 450 estatais, a maioria dando prejuízo. Só os Correios, que têm o monopólio de uma parte do serviço, deram 30 milhões de reais por dia de prejuízo no primeiro trimestre. E, mesmo que fosse, o brasileiro não tem nenhuma dessas três coisas. Educação: o jovem sai do segundo grau sem saber matemática básica, sem saber interpretar texto. Não tem segurança: morre mais gente no Brasil de morte violenta do que na soma das guerras mundo afora. Eles estão muito mais preocupados com o que eu falo no Twitter do que em ir atrás de 350 mil mandados de prisão em aberto. "Ah, mas cuida da saúde." Mentira também! Cobra-se 33%, 35% de imposto sobre remédio; cobra-se imposto sobre prótese de gente amputada. Demora-se 7 meses para um exame de diagnóstico; quando recebe a ligação para fazer a cirurgia, a pessoa já morreu. Uma vergonheira! Quando eu comecei a estudar política, era uma vergonha ver um político com dólar na cueca. Agora, os caras têm o banco inteiro, em todos os Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário. E agora não se respeita mais a lei, a Constituição. O Judiciário virou uma baderna, uma corrupção. Aqui não se respeita o Regimento, não fazemos mais orientação. Em semana de campanha eleitoral, a sessão é on-line para ninguém ver, para aprovar as MPs do Governo, para matar o cidadão de trabalhar para pagar ao Governo e não receber nada em troca. Esse destaque, assim como o outro, eles precisam ser aprovados, porque é um suspiro mínimo para o cidadão brasileiro. Aqui eu deveria falar um palavrão, mas obviamente vou ser censurado, e vai ser tirado das notas taquigráficas. O voto é "sim" ao destaque.

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A votação nominal para este destaque é essencial. Na verdade, este destaque é mais importante do que a própria medida provisória. Este Governo conseguiu um recorde de arrecadação, que subiu de 2 trilhões de reais, em 2022, para quase 3 trilhões de reais este ano. Ou seja, aumentou em torno de 50%. E o que o Governo toda hora faz? Aumenta a arrecadação, aumenta a alíquota, cria imposto, aprova a reforma tributária. Tudo para retirar mais dinheiro do empreendedor, do trabalhador, do pai de família, da merenda escolar, dentre outros. Este destaque beneficia — talvez seja um dos únicos destaques que estão na pauta desta semana — o trabalhador da empresa, o trabalhador, o empresário que compra a máquina, que também é importada e paga imposto para produzir aqui no Brasil, com o mesmíssimo benefício que o Governo dá aos produtos produzidos no exterior. O impacto no desemprego é fulminante para o empresário brasileiro. O impacto é fulminante, não porque há isenção tributária ou porque vai ter o benefício de quem compra até 50 dólares. O impacto é você dar uma bazuca para quem vem de fora, enquanto quem está aqui dentro leva só uma algema e uma âncora. E é esse cara que está com a algema e com a âncora que tem que sustentar o Brasil. Aqui nesta Câmara, neste Congresso, tomam-se sempre decisões para beneficiar quem produz... Perdão, para penalizar quem produz e beneficiar quem não produz. É sempre assim. Este destaque traz justiça. Justiça pelo simples fato de que, se esta Câmara, se o Governo acha conveniente, justo e necessário fazer uma isenção de até 50 dólares para compras no exterior, por que não no Brasil também? Por que não para o brasileiro? Por que não para o trabalhador que está refém... Veja só, Presidente, se a malharia vender menos, se o trabalhador e se o empresário — Presidente, eu já vou pedir o tempo de Minoria, se puder abrir o painel para orientar... (Desligamento do microfone.)

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o tipo de destaque que traz a esperança de o Brasil deixar de ser uma piada. Por que é uma piada? Porque o empreendedor brasileiro, aquele que paga o Darf e a Selic a 15%, contrata, precisa agradar ao cliente, paga um imposto caríssimo, leva chibatada no lombo numa dificuldade enorme e precisa concorrer com o exterior. A China, por exemplo, que tem regra trabalhista — para os defensores do trabalho análogo à escravidão, como dizem —, entra no solo brasileiro sem nada de imposto, sem dificuldade regulatória quase nenhuma, sem precisar contratar ninguém, sem arrecadar no Brasil, para quem acha que a arrecadação é sempre positiva. O que esse destaque faz? Ele equaliza, uniformiza. Aquele desconto, aquele imposto não cobrado para ajudar o chinês também deve ser feito no Brasil, para quem emprega, para quem sua, para a costureira, para o empresário que coloca o dinheiro do bolso. Esse cara precisa ter a mesma isenção. Aliás, é um desrespeito à Constituição, que diz: "Todos são iguais perante a lei". Se fosse para beneficiar alguém, se fosse para dar algum tipo de benefício, teria que ser dado para o brasileiro, para a empresa brasileira. O Governo não quer isso, sempre quer arrecadar mais, independentemente da situação. O Brasil não produz eletrodomésticos e celulares, mas veja se o iPhone, da Apple, não é o mais caro do mundo, por causa do Imposto de Importação, mesmo que a produção não seja brasileira. No entanto, a malha têxtil existe no País. Minha região é um polo têxtil enorme: Brusque, Blumenau, Timbó, Ilhota. Vamos, então, dar o benefício para o chinês e não vamos beneficiar, com o mesmíssimo benefício, o catarinense e o brasileiro? É isso que o destaque faz. O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto, com o mesmíssimo preço, precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil, apesar dessa roubalheira que é este País. Eu preciso pedir nominalmente, desde já.