Projeto de Lei, apresentada em 1 de out. de 2026
PL 5512/2026
💡 Explicado de forma simples
Pessoas com deficiência e baixa renda já têm direito a viajar de graça em ônibus entre estados. O projeto de Wellington Fagundes muda até onde vai esse direito, o passe livre. Acabou de ser apresentado no Senado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver no Senado
Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
Autoria: Wellington Fagundes (PL-MT)
Resumo
Altera a abrangência do passe livre interestadual para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Apresentado no Senado em 1º/10/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Senado
| 01/10/2026 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação. |