Projeto de Lei, apresentada em 1 de out. de 2026
PL 5503/2026
💡 Explicado de forma simples
Hoje, quem tem câncer e precisa de um remédio que o sistema público não entrega muitas vezes só consegue pela Justiça. O projeto de Dra. Eudócia cria um pedido administrativo para isso, como um requerimento feito direto ao serviço de saúde. Acabou de ser apresentado no Senado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver no Senado
Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de pessoa com câncer.
Autoria: Dra. Eudócia (PSDB-AL)
Resumo
Cria um pedido administrativo para pessoas com câncer obterem medicamentos no sistema público de saúde. Apresentado no Senado em 1º/10/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Senado
| 01/10/2026 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5503/2026. O projeto vai à publicação. |