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Projeto de Lei, apresentada em 17 de mar. de 2026

PL 1215/2026

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

💡 Explicado de forma simples

O senador Veneziano Vital do Rêgo quer incluir um representante do Ministério Público do Trabalho no conselho que decide como usar o dinheiro do fundo de defesa de direitos coletivos, como os do consumidor e do meio ambiente. O projeto aguarda um novo relator no Senado.

Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver no Senado

Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Resumo

Inclui o Ministério Público do Trabalho no conselho do fundo de defesa de direitos coletivos.

Como chegou até aqui

Tramitação completa (12 eventos)

Senado

06/10/2026CCJ
Em virtude de renúncia ao mandato do Senador Rodrigo Pacheco para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, a matéria será redistribuída.
02/09/2026CCJ
Matéria Pronta para a Pauta desta Comissão. Relatório, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto.
02/09/2026CCJ
Encaminhado à Mesa em razão de solicitação para apreciação da matéria em Plenário.
31/08/2026CCJ
Recebido o Relatório, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto.
31/08/2026CCJ
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
30/03/2026CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria com o relator.
25/03/2026CCJ
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
23/03/2026CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
20/03/2026CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
20/03/2026CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2026 a 27/03/2026. Perante a CCJ.
20/03/2026PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/03/2026PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação.

Documentos e fontes