Projeto de Lei, apresentada em 7 de out. de 2026
PL 5531/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto quer impedir que a venda de cães e gatos financie criadouros clandestinos e a exploração de fêmeas para reprodução. Quem vende teria de identificar e rastrear os animais, e os sites de anúncios também teriam regras.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
Autoria: Marcos Tavares (PDT-RJ)
Resumo
Projeto do deputado Marcos Tavares sobre a origem de cães e gatos vendidos. Acabou de ser apresentado na Câmara.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 07/10/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5531/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências". |