Projeto de Lei Complementar, apresentada em 2 de out. de 2026
PLP 265/2026
💡 Explicado de forma simples
Quem trabalha por conta própria pode se formalizar como microempreendedor individual (MEI) se faturar até um limite por ano. O projeto da deputada Bia Kicis aumenta esse limite, corrige o valor todo ano por um índice de inflação (o INPC) e deixa o MEI contratar até dois empregados.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.
Autoria: Bia Kicis (PL-DF)
Resumo
Aumenta o limite de faturamento do MEI, com correção anual pela inflação, e permite até dois empregados.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 02/10/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PLP n. 265/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados". |