Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória, apresentada em 1 de out. de 2026
PDL 1007/2026
💡 Explicado de forma simples
Quando uma medida provisória perde a validade, o Congresso precisa definir o que acontece com o que foi feito durante sua vigência. O projeto do deputado General Girão faz isso para a medida que subsidiou a importação de gás de cozinha e fiscalizou aumentos abusivos.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de elevação abusiva de preços por distribuidores de GLP.
Autoria: General Girão (PL-RN)
Resumo
Define os efeitos da medida que subsidiou a importação de gás de cozinha.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 01/10/2026 | PLEN | Apresentação de Proposição Apresentação do PDL n. 1007/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de elevação abusiva de preços por distribuidores de GLP". |