Projeto de Lei, apresentada em 1 de out. de 2026
PL 5502/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto do deputado Ricardo Abrão cria regras para que apostadores possam pedir de volta valores perdidos em sites de apostas esportivas, define como calcular a perda e obriga as empresas a informar e registrar tudo de forma transparente.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.
Autoria: Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
Resumo
Cria o direito de apostadores pedirem de volta o dinheiro perdido em 'bets'.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 01/10/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5502/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências". |