Projeto de Lei, apresentada em 29 de set. de 2026
PL 5496/2026
💡 Explicado de forma simples
Crime de responsabilidade é uma infração cometida por autoridades no exercício do cargo, que pode levar à perda do cargo. Este projeto quer incluir nessa lista a interferência indevida de ministros do Supremo Tribunal Federal no trabalho de outro Poder, tribunal ou órgão da Justiça. O projeto acabou de ser apresentado e ainda vai passar pelas comissões.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
Autoria: Bia Kicis (PL-DF)
Resumo
Projeto da deputada Bia Kicis que inclui entre os crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida nas competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. Apresentado em 29/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 29/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5496/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional". |