Projeto de Lei, apresentada em 29 de set. de 2026
PL 5493/2026
💡 Explicado de forma simples
Em alguns empregos, o chefe controla quantas vezes ou por quanto tempo o trabalhador pode ir ao banheiro. Este projeto quer proibir esse controle ou limite durante a jornada de trabalho. O projeto acabou de ser apresentado e ainda vai passar pelas comissões.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Autoria: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Resumo
Projeto da deputada Jandira Feghali que proíbe o empregador de controlar ou limitar o uso do banheiro pelo empregado durante a jornada. Apresentado em 29/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 29/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5493/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado". |