Projeto de Lei, apresentada em 29 de set. de 2026
PL 5491/2026
💡 Explicado de forma simples
Para trabalhar com enfermagem, a pessoa paga todo ano uma taxa ao conselho regional da profissão. Este projeto quer isentar dessa taxa os militares da ativa (Forças Armadas, polícias militares e bombeiros militares) que só exercem a enfermagem por causa da função militar. O projeto acabou de ser apresentado e ainda vai passar pelas comissões.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Autoria: Sargento Portugal (PODE-RJ)
Resumo
Projeto do deputado Sargento Portugal que isenta das anuidades dos Conselhos Regionais de Enfermagem os profissionais de enfermagem militares da ativa que exercem a profissão exclusivamente pela função militar. Apresentado em 29/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 29/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5491/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem". |