Projeto de Lei, apresentada em 28 de set. de 2026
PL 5479/2026
💡 Explicado de forma simples
Hoje cada cidade decide quanto paga ao seu guarda municipal. O projeto cria um piso nacional de R$ 7 mil, prevê dinheiro federal para ajudar as prefeituras, regras de carreira e formação, e permite usar o nome Polícia Municipal. Acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Autoria: Marcos Tavares (PDT-RJ)
Resumo
Projeto do deputado Marcos Tavares que cria piso nacional de R$ 7 mil para guardas municipais, com cofinanciamento federal. Apresentado em 28/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 28/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5479/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". |