Projeto de Lei, apresentada em 25 de set. de 2026
PL 5476/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança quer mudar o código que organiza os processos na Justiça para estabelecer regras sobre quando um juiz pode, de forma provisória e antes do fim do processo, suspender uma lei ou norma que vale para todo mundo. O projeto acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Resumo
Projeto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança que disciplina decisões judiciais provisórias que suspendem leis e atos normativos gerais. Apresentado em 25/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 25/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5476/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral". |