Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, apresentada em 25 de set. de 2026
PDL 1006/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Paulo Pimenta quer que o Congresso cancele uma mudança feita em junho de 2026 pelo Conselho Monetário Nacional nas regras do crédito rural, os empréstimos com regras especiais para quem produz no campo. O Congresso pode derrubar atos do governo que considere que passaram do limite. O pedido acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.
Autoria: Paulo Pimenta (PT-RS)
Resumo
Proposta do deputado Paulo Pimenta para sustar um trecho de resolução do Conselho Monetário Nacional sobre o crédito rural. Apresentada em 25/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 25/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PDL n. 1006/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural". |