Projeto de Lei, apresentada em 24 de set. de 2026
PL 5465/2026
💡 Explicado de forma simples
Quando um produtor rural entra em recuperação judicial por dívidas, credores podem tomar máquinas e safra. O projeto quer proteger esses bens por um tempo para a lavoura seguir.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Autoria: José Medeiros (PL-MT)
Resumo
Projeto do deputado José Medeiros apresentado em 24/09/2026; cria regime especial para a atividade rural em recuperação judicial.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 24/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5465/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". |