Projeto de Lei, apresentada em 23 de set. de 2026
PL 5454/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto altera a lei do seguro-defeso, benefício pago ao pescador artesanal quando a pesca é proibida para proteger a reprodução dos peixes, para mudar o prazo em que ele pode pedir o benefício.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
Autoria: Raimundo Costa (PSD-BA)
Resumo
Projeto de Raimundo Costa sobre o prazo para o pescador artesanal pedir o seguro-defeso.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 23/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5454/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal". |
Estágio atual
Apresentado à Câmara, aguardando distribuição às comissões.