Projeto de Lei, apresentada em 23 de set. de 2026
PL 5452/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto muda a lei de mobilidade urbana para tratar do transporte público coletivo de curta distância entre municípios vizinhos, que poderia ser delegado a consórcios públicos ou feito por convênio entre as prefeituras.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
Autoria: Capitão Augusto (PL-SP)
Resumo
Projeto de Capitão Augusto que regula o transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 23/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5452/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos". |
Estágio atual
Apresentado à Câmara, aguardando distribuição às comissões.