Projeto de Lei, apresentada em 23 de set. de 2026
PL 5449/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que a tornozeleira eletrônica de um agressor tenha um mecanismo de choque elétrico, que o incapacitaria por pouco tempo caso ele entre na área proibida pela Justiça.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Autoria: Antônia Lúcia (MDB-AC)
Resumo
Projeto de Antônia Lúcia que permite tornozeleira com choque (taser) para agressores que rompam o perímetro de proteção.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 23/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5449/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (MDB/AC), que "Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente". |
Estágio atual
Apresentado à Câmara, aguardando distribuição às comissões.