Projeto de Lei, apresentada em 22 de set. de 2026
PL 5435/2026
💡 Explicado de forma simples
Hoje há regras que impedem certas pessoas de advogar por causa do cargo que ocupam. Ricardo Ayres quer definir quando escreventes de cartório podem trabalhar também como advogados. É só o começo: o projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e, se aprovado, pelo Senado e pela sanção do presidente.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.
Autoria: Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
Resumo
O deputado Ricardo Ayres apresentou um projeto com regras para que escreventes de cartório possam exercer a advocacia, mudando o estatuto dos advogados e a lei dos cartórios.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 22/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5435/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.". |