Projeto de Lei, apresentada em 22 de set. de 2026
PL 5433/2026
💡 Explicado de forma simples
Murillo Gouvea quer dar a entregadores e motoboys, inclusive os de aplicativo, seguro contra acidentes, um jeito mais simples de contribuir para a aposentadoria e crédito facilitado. É só o começo: o projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e, se aprovado, pelo Senado e pela sanção do presidente.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.
Autoria: Murillo Gouvea (PSDB-RJ)
Resumo
O deputado Murillo Gouvea propôs garantir a entregadores e motoboys seguro contra acidentes, contribuição simplificada para a aposentadoria, crédito em condições melhores e mais transparência.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 22/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5433/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete". |