Projeto de Lei, apresentada em 21 de set. de 2026
PL 5423/2026
💡 Explicado de forma simples
Em muitas cidades há linhas de transporte complementar, como vans e micro-ônibus, operadas por empresas ou pessoas autorizadas pelo poder público. O deputado Fred Costa quer definir como funciona a transferência dessa autorização, com direitos e obrigações, de um operador para outro. O projeto acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
Autoria: Fred Costa (PRD-MG)
Resumo
Projeto do deputado Fred Costa sobre a transferência de autorizações do transporte coletivo complementar. Apresentado em 21/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 21/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5423/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo". |