Projeto de Lei, apresentada em 21 de set. de 2026
PL 5419/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Ricardo Abrão quer proteger passageiros de avião contra golpes e cancelamentos. O projeto exige mais segurança para acessar e alterar passagens e reservas, a recuperação de bilhetes e uma indenização automática, sem precisar brigar na Justiça, quando a reserva for mexida sem autorização ou a companhia cancelar o voo. O projeto acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Autoria: Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
Resumo
Projeto do deputado Ricardo Abrão sobre segurança de passagens aéreas e indenização automática por cancelamentos. Apresentado em 21/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 21/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5419/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986". |