Projeto de Lei, apresentada em 21 de set. de 2026
PL 5415/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Geraldo Resende quer mudar a lei das apostas esportivas on-line (as bets) para obrigar as plataformas a ter limites de apostas e proibir recursos dos jogos que incentivem comportamento de risco, como apostar sem parar. É como colocar um freio de segurança no jogo. O projeto acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco.
Autoria: Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
Resumo
Projeto do deputado Geraldo Resende que cria limites obrigatórios para apostas nas bets. Apresentado em 21/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 21/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5415/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco". |