Projeto de Lei, apresentada em 18 de set. de 2026
PL 5403/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Reimont apresentou um projeto que estende as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências.
Autoria: Reimont (PT-RJ)
Resumo
O deputado Reimont apresentou um projeto que estende as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 18/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5403/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências". |