Projeto de Lei Complementar, apresentada em 16 de set. de 2026
PLP 259/2026
💡 Explicado de forma simples
Deputados e senadores podem indicar para onde vai uma parte do dinheiro do Orçamento federal (as emendas individuais). O projeto da deputada Erika Kokay quer ligar essas indicações ao orçamento participativo, em que os próprios moradores decidem quais obras e investimentos fazer.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
Autoria: Erika Kokay (PT-DF)
Resumo
Projeto de lei complementar de Erika Kokay que vincula as emendas parlamentares individuais às decisões do orçamento participativo. Apresentado em 16/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 16/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PLP n. 259/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo". |