Projeto de Lei, apresentada em 15 de set. de 2026
PL 5378/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Fernando Rodolfo quer que policiais militares e bombeiros militares tenham direito a um advogado, sem interrupção, desde o primeiro momento em que forem investigados por algo ligado ao trabalho. O projeto também permite usar dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar essa assistência. Acabou de ser apresentado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Autoria: Fernando Rodolfo (PRD-PE)
Resumo
Projeto do deputado Fernando Rodolfo que garante assistência jurídica a policiais e bombeiros militares investigados por atos do trabalho. Foi apresentado em 15/09/2026.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (1 eventos)
Câmara
| 15/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 5378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública". |