Requerimento de Informação, apresentada em 14 de set. de 2026

RIC 2600/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSaúdeFinanças Públicas e Orçamento

💡 Explicado de forma simples

RIC 2600/2026 é um pedido de informações: deputados pedem que o governo explique algo, como quem pede um esclarecimento por escrito. Autor: Bibo Nunes, a respeito de as regras para instituições privadas ajudarem o SUS e o que se exige das entidades sem fins lucrativos (dirigido ao Ministério da Saúde). Em 24/09/2026 foi escolhido o relator, o deputado Altineu Côrtes. O relator deu parecer favorável ao pedido. Agora a direção da Câmara decide se envia as perguntas ao governo.

Ementa oficial: Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o regime jurídico aplicável à participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial quanto à vigência e à atualização do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, e quanto aos requisitos exigidos das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos após a revogação do § 5º daquele artigo pela Portaria GM/MS nº 8.293, de 2025.

Autoria: Bibo Nunes (PL-RS)

Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.

Resumo

Pedido de informações de Bibo Nunes ao Ministério da Saúde sobre as regras para instituições privadas ajudarem o SUS e o que se exige das entidades sem fins lucrativos. Em 24/09/2026 Altineu Côrtes foi designado relator. Parecer favorável do relator em 24/09/2026.

Como chegou até aqui

Tramitação completa (5 eventos)

Câmara

24/09/2026	MESA	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
24/09/2026	MESA	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.
24/09/2026	1VIPR	Recebimento Recebimento pelo(a) 1VIPR.
24/09/2026	MESA	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
14/09/2026	MESA	Apresentação de Proposição Apresentação do RIC n. 2600/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o regime jurídico aplicável à participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial quanto à vigência e à atualização do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, e quanto aos requisitos exigidos das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos após a revogação do § 5º daquele artigo pela Portaria GM/MS nº 8.293, de 2025".

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