Requerimento de Informação, apresentada em 14 de set. de 2026

RIC 2599/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

💡 Explicado de forma simples

É um pedido formal de explicações ao governo: Dr. Frederico quer saber do Advocacia-Geral da União sobre as medidas para responsabilizar entidades por descontos associativos não autorizados em benefícios. O deputado Altineu Côrtes foi designado relator e deu parecer favorável ao pedido. Agora a direção da Câmara decide se envia as perguntas ao governo.

Ementa oficial: Requer ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a responsabilização civil das entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a recuperação dos recursos públicos empregados no ressarcimento dos beneficiários lesados.

Autoria: Dr. Frederico (PL-MG)

Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.

Resumo

Pedido de informação de Dr. Frederico ao Advocacia-Geral da União; Altineu Côrtes designado relator em 24/09/2026 e parecer favorável.

Como chegou até aqui

Tramitação completa (5 eventos)

Câmara

24/09/2026	MESA	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
24/09/2026	MESA	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.
24/09/2026	1VIPR	Recebimento Recebimento pelo(a) 1VIPR.
24/09/2026	MESA	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
14/09/2026	MESA	Apresentação de Proposição Apresentação do RIC n. 2599/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Requer ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a responsabilização civil das entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a recuperação dos recursos públicos empregados no ressarcimento dos beneficiários lesados".

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