Projeto de Lei, apresentada em 6 de jul. de 2026
PL 3493/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado Raimundo Santos quer mudar o estatuto da pessoa com deficiência para criar um programa nacional de apoio à moradia e com benefícios fiscais para pessoas com autismo e outras deficiências. O projeto está na comissão dos direitos das pessoas com deficiência, onde Clarissa Tércio foi escolhida relatora.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
Autoria: Raimundo Santos (PSD-PA)
Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.
Resumo
Projeto do deputado Raimundo Santos que cria programa de apoio habitacional e fiscal a pessoas com autismo e outras deficiências. Em 15/09/2026 Clarissa Tércio foi escolhida relatora.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (6 eventos)
Câmara
| 16/09/2026 | CPD | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2026) |
| 15/09/2026 | CPD | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE). |
| 08/09/2026 | CPD | Recebimento Recebimento pelo(a) CPD. |
| 04/09/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026. |
| 02/09/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 06/07/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 3493/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências". |