Projeto de Lei, apresentada em 3 de jun. de 2026
PL 2863/2026
💡 Explicado de forma simples
Para pedir à Justiça uma medida de proteção, como manter o agressor longe, a mulher pode ter de pagar custas do processo. O projeto da deputada Laura Carneiro quer acabar com essa cobrança, sem que ela precise provar que não tem dinheiro. Na comissão, a relatora recomendou aprovar.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Autoria: Laura Carneiro (PSD-RJ)
Resumo
Projeto da deputada Laura Carneiro que isenta de custas os pedidos de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A relatora Rogéria Santos deu parecer pela aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (12 eventos)
Câmara
| 30/09/2026 | CMULHER | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
| 30/09/2026 | CMULHER | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 30/09/2026 | CMULHER | Devolução ao(à) Relator(a) Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 29/09/2026 | CMULHER | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
| 29/09/2026 | CMULHER | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 01/09/2026 | CMULHER | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/08/2026 | CMULHER | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2026) |
| 07/08/2026 | CMULHER | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 29/07/2026 | CMULHER | Recebimento Recebimento pela CMULHER. |
| 29/07/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026. |
| 17/07/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/06/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 2863/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira. ". |