Projeto de Lei, apresentada em 11 de mai. de 2026
PL 2297/2026
💡 Explicado de forma simples
O deputado André Fernandes quer que a pessoa monitorada por tornozeleira eletrônica pague pelos custos do equipamento, em vez do governo. Na comissão de segurança pública, o relator Capitão Alden recomendou aprovar esse projeto e outro parecido que tramita junto, com um texto alternativo. Depois, a deputada Laura Carneiro pediu que os dois projetos voltem a tramitar separados.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Autoria: André Fernandes (PL-CE)
Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.
Resumo
Projeto do deputado André Fernandes sobre o ressarcimento dos custos da tornozeleira eletrônica pelo monitorado. Parecer favorável, com substitutivo, do relator Capitão Alden; aberto prazo de emendas e pedido de desapensação da deputada Laura Carneiro.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (13 eventos)
Câmara
| 28/09/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 4269/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.213/2026 e nº 2.297/2026". |
| 28/09/2026 | CSPCCO | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2026) |
| 25/09/2026 | CSPCCO | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2297/26 e do PL 3213/26, apensado, com substitutivo. |
| 25/09/2026 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
| 04/09/2026 | CSPCCO | Notificação de Apensação Apensação do PL 3213/2026 a esta proposição. |
| 02/09/2026 | MESA | Notificação de Apensação Apense-se a este o PL 3213/2026 |
| 01/09/2026 | CSPCCO | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/08/2026 | CSPCCO | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026) |
| 06/08/2026 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
| 25/06/2026 | CSPCCO | Recebimento Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 24/06/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 24/06/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026. |
| 11/05/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 2297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências". |