Projeto de Lei, apresentada em 15 de abr. de 2026
PL 1844/2026
💡 Explicado de forma simples
Aureo Ribeiro quer que bancos e outras instituições financeiras sejam obrigados a ter filtros para bloquear transferências para empresas de apostas. A relatora recomendou aprovar, com texto novo. O parecer é a recomendação do relator; a comissão ainda precisa votar se concorda.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Autoria: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.
Resumo
Na comissão de família, a relatora Silvia Cristina deu parecer a favor, com texto novo, do projeto do deputado Aureo Ribeiro que obriga bancos a criar filtros para bloquear pagamentos a sites de apostas.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (10 eventos)
Câmara
| 24/09/2026 | CPASF | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2026) |
| 22/09/2026 | CPASF | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 22/09/2026 | CPASF | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 02/07/2026 | CPASF | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/06/2026 | CPASF | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2026) |
| 11/06/2026 | CPASF | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 03/06/2026 | CPASF | Recebimento Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 02/06/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026. |
| 01/06/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 15/04/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 1844/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências". |