Projeto de Lei, apresentada em 30 de mar. de 2026
PL 1483/2026
💡 Explicado de forma simples
Hoje, quem adota uma criança pode enfrentar regras de licença diferentes de quem tem um filho biológico. O projeto do deputado Rubens Pereira Júnior quer igualar tudo: mesma licença paga, mesma duração e mesma estabilidade no emprego, sem exigir tempo mínimo de serviço. A relatora recomendou aprovar com um texto novo, e foi aberto prazo para sugestões de mudança antes da votação na comissão.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
Autoria: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.
Resumo
Projeto do deputado Rubens Pereira Júnior que iguala a licença de mães e pais adotivos à da maternidade biológica. Em 29/09/2026, a relatora Rogéria Santos deu parecer pela aprovação, com substitutivo, na Comissão de Trabalho.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (10 eventos)
Câmara
| 30/09/2026 | CTRAB | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2026) |
| 29/09/2026 | CTRAB | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 29/09/2026 | CTRAB | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 01/09/2026 | CTRAB | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 23/07/2026 | CTRAB | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026) |
| 22/07/2026 | CTRAB | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 06/05/2026 | CTRAB | Recebimento Recebimento pela CTRAB. |
| 06/05/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2026. |
| 05/05/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões deTrabalho;Administração e Serviço Público;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 30/03/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 1483/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.". |