simplificado

Atenção: período de testes. Os dados vão de 15 de setembro até hoje e o site será reiniciado no início do mandato de 2027.

Projeto de Lei Complementar, apresentada em 23 de mar. de 2026

PLP 74/2026

🏁 Encerrada: virou leiFinanças Públicas e Orçamento

💡 Explicado de forma simples

O governo tem regras que funcionam como um limite no cartão de crédito: para dar um desconto de imposto a algum setor, precisa mostrar de onde vai sair o dinheiro que deixa de entrar. Em 3 de setembro de 2026, os deputados votaram para abrir uma exceção a essas regras, só neste ano, para três casos: empresas que constroem centros de dados (os "galpões de computadores" que guardam a internet e rodam inteligência artificial), doações para tratamento de pessoas com câncer e com deficiência, e empresas que fazem o "seguro das seguradoras". O texto também facilita para cidades pequenas, de até 65 mil moradores, receberem dinheiro do governo federal mesmo com algumas contas atrasadas. Foram 346 votos a favor e 46 contra. O Senado também aprovou, e o presidente transformou em lei em 15 de setembro, mas cortou alguns trechos.

Ementa oficial: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Autoria: José Guimarães (PT-CE)

Resumo

Projeto de lei complementar do líder do Governo que abre exceções às regras fiscais para alguns benefícios de impostos em 2026. Aprovado na Câmara por 346 a 46 em 03/09/2026, passou no Senado e virou a Lei Complementar 237/2026, sancionada com veto parcial.

O que a proposta faz

TrechoO que faz
Art. 2ºInclui nas exceções da LC 229/2026 o REDATA (datacenters), o programa de apoio a pessoas com câncer e com deficiência (Lei 12.715/2012) e a desoneração de IRPJ/CSLL de resseguradoras locais. Esses benefícios ficam dispensados dos arts. 14 e 14-A da LRF, do art. 5º da LC 224/2025 e do art. 29, I, e arts. 140–149 da LDO 2026.
CondiçãoVale só se o benefício for compatível com a meta de resultado primário e estiver previsto na lei orçamentária anual.
Art. 3ºNovo § 4º no art. 25 da LRF: municípios com até 65.000 habitantes ficam dispensados da exigência da alínea "a" do inciso IV do § 1º para receber transferências voluntárias.
Art. 4ºEntra em vigor na data da publicação.

Como o texto mudou

Apresentado em março por José Guimarães (PT/CE), líder do Governo, o projeto liberava das vedações da LDO 2026 renúncias já previstas na LOA ou compensadas, afastava o art. 14-A da LRF para áreas de livre comércio e bens de capital, e permitia despesas com ressarcimento de tributos e licença-paternidade. O texto aprovado é bem diferente: passou a alterar a LC 229/2026 com três exceções específicas e a LRF para municípios pequenos.

Votações

5 votações; em 2 dá para ver o voto de cada deputado.

  • 02/09 — Urgência aprovada (votação 2644910-8), simbólica.
  • 03/09 — Pedido de retirada de pauta rejeitado (2611313-22), simbólico.
  • 03/09 — Mérito: subemenda substitutiva aprovada por 346 a 46, com 3 abstenções (2611313-31), nominal. PL dividido (45 a 23); PSOL e NOVO contra.
  • 03/09 — Redação Final aprovada (2611313-34), simbólica.
AprovadaVotação simbólica, sem registro de cada votoCâmara · 02/09/2026, PLEN

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

RejeitadaVotação simbólica, sem registro de cada votoCâmara · 03/09/2026, PLEN

Rejeitado o Requerimento.

AprovadaCom o voto de cada deputadoCâmara · 03/09/2026, PLEN

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

346a favor
46contra
3abstenções
Votos por partido e orientações
PartidoSimNãoAbstenção
PT5200
PL45230
PSD3700
UNIÃO3521
PP3210
REPUBLICANOS3110
MDB3000
PODE1720
PSDB1510
PSB1500
PCdoB1100
PDT900
PV600
AVANTE400
REDE200
SOLIDARIEDADE201
CIDADANIA100
DC100
PRD101
PSOL0100
NOVO050
MISSÃO010

Como os partidos orientaram: PDT: Sem orientação; NOVO: Não; AVANTE: Sem orientação; PL: Liberado; Fdr PT-PCdoB-PV: Sim; MISSÃO: Sem orientação; Oposição: Liberado; Bl UniPpPsd...: Sim; Minoria: Liberado; Fdr PSOL-REDE: Sem orientação; PRD: Sem orientação; SOLIDARIEDADE: Sem orientação; PSB: Sem orientação; Governo: Sim; Maioria: Sim

Como votou cada deputado (396)
DeputadoPartidoUFVoto
Marreca FilhoPRDMAAbstenção
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADEMAAbstenção
Arthur Oliveira MaiaUNIÃOBAAbstenção
Hugo MottaREPUBLICANOSPBpresidente da sessão, não vota (Art. 17)
Kim KataguiriMISSÃOSPNão
Adriana VenturaNOVOSPNão
Gilson MarquesNOVOSCNão
Luiz LimaNOVORJNão
Marcel van HattemNOVORSNão
Ricardo SallesNOVOSPNão
Carlos JordyPLRJNão
Coronel MeiraPLPENão
Daniel FreitasPLSCNão
Filipe BarrosPLPRNão
General GirãoPLRNNão
Gilvan da FederalPLESNão
Giovani CheriniPLRSNão
IsmaelPLSCNão
Jefferson CamposPLSPNão
Joaquim PassarinhoPLPANão
Julia ZanattaPLSCNão
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNão
Marcio AlvinoPLSPNão
Mauricio MarconPLRSNão
Mendonça FilhoPLPENão
Osmar TerraPLRSNão
Pr. Marco FelicianoPLSPNão
Roberto Monteiro PaiPLRJNão
Rosangela MoroPLSPNão
Sargento FahurPLPRNão
Soraya SantosPLRJNão
Zé TrovãoPLSCNão
Zé VitorPLMGNão
Luiz Carlos HaulyPODEPRNão
Sargento PortugalPODERJNão
Guilherme DerritePPSPNão
Daniel TrzeciakPSDBRSNão
Célia XakriabáPSOLMGNão
Chico AlencarPSOLRJNão
Erika HiltonPSOLSPNão
Fernanda MelchionnaPSOLRSNão
Luiza ErundinaPSOLSPNão
Pastor Henrique VieiraPSOLRJNão
Professora Luciene CavalcantePSOLSPNão
Sônia GuajajaraPSOLSPNão
Talíria PetronePSOLRJNão
Tarcísio MottaPSOLRJNão
Geovania de SáREPUBLICANOSSCNão
Fabio SchiochetUNIÃOSCNão
Paulo LitroUNIÃOPRNão
Duarte Jr.AVANTEMASim
Luis TibéAVANTEMGSim
Neto CarlettoAVANTEBASim
Waldemar OliveiraAVANTEPESim
Alex ManenteCIDADANIASPSim
José Carlos AraujoDCBASim
Adail FilhoMDBAMSim
Alceu MoreiraMDBRSSim
Alexandre GuimarãesMDBTOSim
Antônia LúciaMDBACSim
Antônio DoidoMDBPASim
Carlos ChiodiniMDBSCSim
Castro NetoMDBPISim
Célio SilveiraMDBGOSim
Cleber VerdeMDBMASim
Dr. Zacharias CalilMDBGOSim
Elcione BarbalhoMDBPASim
Fábio TeruelMDBSPSim
Flávia MoraisMDBGOSim
Gutemberg ReisMDBRJSim
Hercílio Coelho DinizMDBMGSim
Isnaldo Bulhões Jr.MDBALSim
Iza ArrudaMDBPESim
João CuryMDBSPSim
Junior LourençoMDBMASim
Keniston BragaMDBPASim
Luciano BivarMDBPESim
Márcio BiolchiMDBRSSim
Marcos Aurélio SampaioMDBPISim
Newton Cardoso JrMDBMGSim
PezentiMDBSCSim
Rafael BritoMDBALSim
Renilce NicodemosMDBPASim
Ricardo MaiaMDBBASim
Saullo ViannaMDBAMSim
Yury BrunoMDBCESim
Alice PortugalPCdoBBASim
Daiana SantosPCdoBRSSim
Daniel AlmeidaPCdoBBASim
Enfermeira RejanePCdoBRJSim
Gervásio MaiaPCdoBPBSim
Inácio ArrudaPCdoBCESim
Jandira FeghaliPCdoBRJSim
Márcio JerryPCdoBMASim
Orlando SilvaPCdoBSPSim
Professora MarcivaniaPCdoBAPSim
Renildo CalheirosPCdoBPESim
Afonso MottaPDTRSSim
André FigueiredoPDTCESim
Celso SabinoPDTPASim
Dorinaldo MalafaiaPDTAPSim
Félix Mendonça JúniorPDTBASim
JosenildoPDTAPSim
Marcos TavaresPDTRJSim
Mário HeringerPDTMGSim
Pompeo de MattosPDTRSSim
Adilson BarrosoPLSPSim
Alberto FragaPLDFSim
André FerreiraPLPESim
Bia KicisPLDFSim
Bibo NunesPLRSSim
Capitão Alberto NetoPLAMSim
Capitão AugustoPLSPSim
Carla DicksonPLRNSim
Caroline de ToniPLSCSim
Cezinha de MadureiraPLSPSim
Chris ToniettoPLRJSim
Coronel ChrisóstomoPLROSim
Coronel FernandaPLMTSim
Dani CunhaPLRJSim
Delegada IonePLMGSim
Delegado CaveiraPLPASim
DetinhaPLMASim
Domingos SávioPLMGSim
Dr FlávioPLRJSim
Emidinho MadeiraPLMGSim
Eros BiondiniPLMGSim
General PazuelloPLRJSim
Gustavo GayerPLGOSim
João Carlos BacelarPLBASim
Josimar MaranhãozinhoPLMASim
Junio AmaralPLMGSim
Lincoln PortelaPLMGSim
Marcelo Álvaro AntônioPLMGSim
Marcelo MoraesPLRSSim
Mario FriasPLSPSim
Matheus NoronhaPLCESim
Miguel LombardiPLSPSim
Missionário José OlimpioPLSPSim
Nikolas FerreiraPLMGSim
Pastor GilPLMASim
Paulo Freire CostaPLSPSim
Rodolfo NogueiraPLMSSim
Rodrigo da ZaeliPLMTSim
Rodrigo ValadaresPLSESim
Rosana VallePLSPSim
Rosângela ReisPLMGSim
SandersonPLRSSim
Sargento GonçalvesPLRNSim
Vinicius GurgelPLAPSim
ZuccoPLRSSim
Antonio Carlos RodriguesPODESPSim
Bruno GanemPODESPSim
David SoaresPODESPSim
Delegado Bruno LimaPODESPSim
Delegado PalumboPODESPSim
Dra. Alessandra HaberPODEPASim
Fábio MacedoPODEMASim
Felipe FrancischiniPODEPRSim
Gilson DanielPODEESSim
Glaustin da FokusPODEGOSim
Leonardo GadelhaPODEPBSim
Nelson BarbudoPODEMTSim
Paulo SoaresPODESPSim
Rafael FeraPODEROSim
Ribamar SilvaPODESPSim
Rodrigo GambalePODESPSim
Tiago DimasPODETOSim
Adriano do BaldyPPGOSim
Afonso HammPPRSSim
Aguinaldo RibeiroPPPBSim
AJ AlbuquerquePPCESim
Amaro NetoPPESSim
Ana Paula LeãoPPMGSim
Any OrtizPPRSSim
Átila LiraPPPISim
BebetoPPRJSim
Clarissa TércioPPPESim
Claudio CajadoPPBASim
Dagoberto NogueiraPPMSSim
Daniel BarbosaPPALSim
Delegado Fabio CostaPPALSim
Dilceu SperaficoPPPRSim
Dr. Luiz OvandoPPMSSim
Eduardo da FontePPPESim
Gustinho RibeiroPPSESim
João MaiaPPRNSim
Jorge AraújoPPBASim
Julio LopesPPRJSim
Lula da FontePPPESim
Mauricio NevesPPSPSim
Pedro AiharaPPMGSim
Pedro WestphalenPPRSSim
Ricardo BarrosPPPRSim
Robinson FariaPPRNSim
Socorro NeriPPACSim
Tião MedeirosPPPRSim
Toninho WandscheerPPPRSim
Zé AdrianoPPACSim
Zezinho BarbaryPPACSim
Fernando RodolfoPRDPESim
Andreia SiqueiraPSBPASim
Dr. Victor LinhalisPSBESSim
Eriberto MedeirosPSBPESim
Felipe CarrerasPSBPESim
Idilvan AlencarPSBCESim
Jonas DonizettePSBSPSim
Lídice da MataPSBBASim
Luciano DucciPSBPRSim
Maria ArraesPSBPESim
Mário Negromonte Jr.PSBBASim
Paulo FollettoPSBESSim
Pedro CamposPSBPESim
Robério MonteiroPSBCESim
Rodrigo RollembergPSBDFSim
Tabata AmaralPSBSPSim
Átila LinsPSDAMSim
Beto PretoPSDPRSim
Carlos SampaioPSDSPSim
Célio StudartPSDCESim
Charles FernandesPSDBASim
Daniel AgrobomPSDGOSim
Delegada KatarinaPSDSESim
Diego AndradePSDMGSim
Domingos NetoPSDCESim
Dr. Daniel SoranzPSDRJSim
Dr. Ismael AlexandrinoPSDGOSim
Emanuel Pinheiro NetoPSDMTSim
Fabio ReisPSDSESim
Fernanda PessoaPSDCESim
Fernando MonteiroPSDPESim
Gabriel NunesPSDBASim
Guilherme UchoaPSDPESim
Helena LimaPSDRRSim
Hugo LealPSDRJSim
Júlio CesarPSDPISim
Laura CarneiroPSDRJSim
LeandrePSDPRSim
Lucas RedeckerPSDRSSim
Luciano AmaralPSDALSim
Luiz GastãoPSDCESim
Luiz NishimoriPSDPRSim
Otoni de PaulaPSDRJSim
Paulo Alexandre BarbosaPSDSPSim
Paulo MagalhãesPSDBASim
Raimundo CostaPSDBASim
Raimundo SantosPSDPASim
Saulo PedrosoPSDSPSim
Sérgio BritoPSDBASim
TiriricaPSDSPSim
Túlio GadêlhaPSDPESim
Vitor LippiPSDSPSim
Wellington RobertoPSDPBSim
Adolfo VianaPSDBBASim
Aécio NevesPSDBMGSim
Antonio AndradePSDBTOSim
Beto RichaPSDBPRSim
Glaycon FrancoPSDBMGSim
Jeferson RodriguesPSDBGOSim
Juninho do PneuPSDBRJSim
Marcelo QueirozPSDBRJSim
Marcos SoaresPSDBRJSim
Murillo GouveaPSDBRJSim
Pastor EuricoPSDBPESim
Paulo Abi-AckelPSDBMGSim
Professor AlcidesPSDBGOSim
Ricardo AbrãoPSDBRJSim
Vicentinho JúniorPSDBTOSim
Afonso FlorencePTBASim
Airton FaleiroPTPASim
Alencar SantanaPTSPSim
AlfredinhoPTSPSim
Ana Paula LimaPTSCSim
Ana PimentelPTMGSim
Arlindo ChinagliaPTSPSim
Benedita da SilvaPTRJSim
Bohn GassPTRSSim
Camila JaraPTMSSim
Carlos VerasPTPESim
Carlos ZarattiniPTSPSim
Carol DartoraPTPRSim
DandaraPTMGSim
Delegada Adriana AccorsiPTGOSim
Denise PessôaPTRSSim
Dilvanda FaroPTPASim
Dimas GadelhaPTRJSim
Dr. FranciscoPTPISim
Erika KokayPTDFSim
Fernando MineiroPTRNSim
Flávio NogueiraPTPISim
Florentino NetoPTPISim
Gleisi HoffmannPTPRSim
Helder SalomãoPTESSim
Jack RochaPTESSim
Jilmar TattoPTSPSim
João DanielPTSESim
Jorge SollaPTBASim
Joseildo RamosPTBASim
Juliana CardosoPTSPSim
Kiko CeleguimPTSPSim
Leonardo MonteiroPTMGSim
Maria do RosárioPTRSSim
Merlong SolanoPTPISim
Natália BonavidesPTRNSim
Nilto TattoPTSPSim
Padre JoãoPTMGSim
Paulo GuedesPTMGSim
Paulo LemosPTAPSim
Paulo PimentaPTRSSim
Pedro UczaiPTSCSim
Reginaldo LopesPTMGSim
Rogério CorreiaPTMGSim
Rubens Pereira JúniorPTMASim
Rui FalcãoPTSPSim
Tadeu VeneriPTPRSim
Vander LoubetPTMSSim
Waldenor PereiraPTBASim
WelterPTPRSim
Zeca DirceuPTPRSim
Zé NetoPTBASim
Aliel MachadoPVPRSim
BacelarPVBASim
Bandeira de MelloPVRJSim
Clodoaldo MagalhãesPVPESim
Eduardo BismarckPVCESim
Prof. Reginaldo VerasPVDFSim
André JanonesREDEMGSim
Luizianne LinsREDECESim
AlbuquerqueREPUBLICANOSRRSim
Aluisio MendesREPUBLICANOSMASim
Amom MandelREPUBLICANOSAMSim
Bruno FariasREPUBLICANOSMGSim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSPSim
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSRJSim
Diego CoronelREPUBLICANOSBASim
Eli BorgesREPUBLICANOSTOSim
Franciane BayerREPUBLICANOSRSSim
Fred LinharesREPUBLICANOSDFSim
Gilberto AbramoREPUBLICANOSMGSim
Icaro de ValmirREPUBLICANOSSESim
Jadyel AlencarREPUBLICANOSPISim
Jorge BrazREPUBLICANOSRJSim
Jorge GoettenREPUBLICANOSSCSim
Juarez CostaREPUBLICANOSMTSim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFSim
Lêda BorgesREPUBLICANOSGOSim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSim
Marcelo NiloREPUBLICANOSBASim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBASim
Marcos PereiraREPUBLICANOSSPSim
Maria RosasREPUBLICANOSSPSim
Milton VieiraREPUBLICANOSSPSim
Raniery PaulinoREPUBLICANOSPBSim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTOSim
Roberto DuarteREPUBLICANOSACSim
Rogéria SantosREPUBLICANOSBASim
Silvio Costa FilhoREPUBLICANOSPESim
Thiago de JoaldoREPUBLICANOSSESim
Valdir TrindadeREPUBLICANOSPBSim
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSim
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADEACSim
Alexandre LeiteUNIÃOSPSim
Benes LeocádioUNIÃORNSim
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTOSim
Coronel UlyssesUNIÃOACSim
Dal BarretoUNIÃOBASim
Damião FelicianoUNIÃOPBSim
Defensor Stélio DenerUNIÃORRSim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMGSim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPRSim
Diego GarciaUNIÃOPRSim
Fabio GarciaUNIÃOMTSim
Fausto Jr.UNIÃOAMSim
Fausto PinatoUNIÃOSPSim
Fernando Coelho FilhoUNIÃOPESim
Gabriel MotaUNIÃORRSim
Geraldo ResendeUNIÃOMSSim
Igor TimoUNIÃOMGSim
José NeltoUNIÃOGOSim
Josivaldo JPUNIÃOMASim
Luisa CanzianiUNIÃOPRSim
Luiz Carlos BusatoUNIÃORSSim
Luiz Fernando FariaUNIÃOMGSim
Mauro Benevides FilhoUNIÃOCESim
Max LemosUNIÃORJSim
Messias DonatoUNIÃOESSim
Moses RodriguesUNIÃOCESim
Pastor DinizUNIÃORRSim
Rafael SimoesUNIÃOMGSim
Rodrigo de CastroUNIÃOMGSim
Samuel VianaUNIÃOMGSim
Silvye AlvesUNIÃOGOSim
Thiago FloresUNIÃOROSim
Yandra MouraUNIÃOSESim
Zé Haroldo CathedralUNIÃORRSim
Zé SilvaUNIÃOMGSim
AprovadaVotação simbólica, sem registro de cada votoCâmara · 03/09/2026, PLEN

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

AprovadaCom o voto de cada senadorSenado · 03/09/2026, PLEN

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

66a favor
0contra
0abstenções
Votos por partido
PartidoSimNãoAbstenção
PSD1400
PL1200
PT900
MDB700
PSB700
REPUBLICANOS500
PP400
PSDB300
PODE200
UNIÃO200
PDT100
AVANTE000
Como votou cada senador (81)
SenadorPartidoUFVoto
Marcos do ValAVANTEESEm atividade parlamentar
Marcio BittarPLACEm atividade parlamentar
Dr. HiranPPRREm atividade parlamentar
Sargento ReginauroPSDBCEEm atividade parlamentar
Angelo CoronelREPUBLICANOSBAEm atividade parlamentar
Renan FilhoMDBALNão compareceu
Renan CalheirosMDBALPresente, não votou
WevertonPDTMAPresente, não votou
Flávio BolsonaroPLRJPresente, não votou
Rogerio MarinhoPLRNPresente, não votou
Sergio MoroPLPRPresente, não votou
Zequinha MarinhoPODEPAPresente, não votou
Daniella RibeiroPPPBPresente, não votou
Esperidião AminPPSCPresente, não votou
Davi AlcolumbreUNIÃOAPPresidente da sessão
Alessandro VieiraMDBSESim
Confúcio MouraMDBROSim
Eduardo BragaMDBAMSim
Ivete da SilveiraMDBSCSim
Jader BarbalhoMDBPASim
Marcelo CastroMDBPISim
Veneziano Vital do RêgoMDBPBSim
Leila BarrosPDTDFSim
Astronauta Marcos PontesPLSPSim
Carlos PortinhoPLRJSim
Eduardo GomesPLTOSim
Efraim FilhoPLPBSim
Izalci LucasPLDFSim
Jaime BagattoliPLROSim
Jorge SeifPLSCSim
Magno MaltaPLESSim
Marcos RogérioPLROSim
RomárioPLRJSim
Wellington FagundesPLMTSim
Wilder MoraisPLGOSim
GiordanoPODESPSim
Styvenson ValentimPODERNSim
Ciro NogueiraPPPISim
Laércio OliveiraPPSESim
Luis Carlos HeinzePPRSSim
Tereza CristinaPPMSSim
Chico RodriguesPSBRRSim
Cid GomesPSBCESim
Flávio ArnsPSBPRSim
Jorge KajuruPSBGOSim
Lourdinha PereiraPSBMASim
Rodrigo PachecoPSBMGSim
Soraya ThronickePSBMSSim
Carlos FávaroPSDMTSim
Carlos VianaPSDMGSim
Eliziane GamaPSDMASim
Fernando DueirePSDPESim
IrajáPSDTOSim
Jussara LimaPSDPISim
Lucas BarretoPSDAPSim
Mara GabrilliPSDSPSim
Nelsinho TradPSDMSSim
Omar AzizPSDAMSim
Otto AlencarPSDBASim
Sérgio PetecãoPSDACSim
Vanderlan CardosoPSDGOSim
Zenaide MaiaPSDRNSim
Dra. EudóciaPSDBALSim
Oriovisto GuimarãesPSDBPRSim
Plínio ValérioPSDBAMSim
Beto FaroPTPASim
Camilo SantanaPTCESim
Fabiano ContaratoPTESSim
Humberto CostaPTPESim
Jaques WagnerPTBASim
Paulo PaimPTRSSim
Randolfe RodriguesPTAPSim
Rogério CarvalhoPTSESim
Teresa LeitãoPTPESim
Alan RickREPUBLICANOSACSim
CleitinhoREPUBLICANOSMGSim
Damares AlvesREPUBLICANOSDFSim
Hamilton MourãoREPUBLICANOSRSSim
Roberta AciolyREPUBLICANOSRRSim
Jayme CamposUNIÃOMTSim
Professora Dorinha SeabraUNIÃOTOSim

Emendas e destaques

  • Emenda 1 (incluir o REDATA): aprovada na forma da subemenda.
  • Emenda 2 (estender a exportadoras de serviços e empresas em ZPEs): rejeitada.
  • DTQ 1 (NOVO), votar em separado o art. 3º: prejudicado.
  • DTQ 2 (PDT): retirado.
  • DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PSDB-CIDADANIA, PODE): prejudicado.

Como chegou até aqui

  1. 23/03/2026 — Apresentado por José Guimarães (PT/CE).
  2. 31/08 — Pedido de urgência (REQ 4140/2026).
  3. 01/09 — Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) designado relator.
  4. 02/09 — Urgência aprovada.
  5. 03/09 — Retirada de pauta rejeitada; parecer com substitutivo; emendas de plenário.
  6. 03/09 17:28 — Mérito: subemenda aprovada (nominal), 346 a 46.
  7. 03/09 17:29 — Redação final aprovada; envio ao Senado.
  8. 04/09 — Senado aprova e envia à sanção.
  9. 15/09 — Sancionada como LC 237/2026, com veto parcial.
Tramitação completa (43 eventos)

Senado

15/09/2026SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 237 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 751 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/09/2026. À COARQ.
08/09/2026SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 1.305, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/09/2026SEXPE
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:49, Ofício SF nº 1304, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 232, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:49.

Câmara

04/09/2026MESAApresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1305/2026 (SF) comunicando remessa à sanção do PLP 74/2026.

Senado

04/09/2026SEXPE
Anexado o texto revisado.

Câmara

04/09/2026MESATransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 237/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. MSC-PE 751/26. Razões do veto: DOU 15/09/2026 PÁG 03 COL 01 - Edição Extra C.

Senado

03/09/2026PLEN
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com emendas, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, após o seguinte resultado: sim – 66; não - 0; Presidente – 1; total – 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2026PLEN
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
03/09/2026PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03/09/2026PLEN
Recebido o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
03/09/2026PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Câmara

03/09/2026MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/09/2026MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/09/2026MESADistribuição
Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
03/09/2026PLENEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 74-A/2026).
03/09/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/09/2026PLENVotação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/09/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
03/09/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PDT): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
03/09/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 3° do Substitutivo, apresentado ao PLP 74/2026. (161, I).
03/09/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
03/09/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026PLENVotação (Plenário)
Votação em turno único.
03/09/2026PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
03/09/2026PLENAcessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
03/09/2026PLENEncerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/09/2026PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: os Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Gilson Marques (NOVO/SC).
03/09/2026PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
03/09/2026PLENRejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
03/09/2026PLENObstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
03/09/2026PLENDiscussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/09/2026MESARecebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/09/2026MESAExpedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2026/SGM-P.
03/09/2026MESAExpedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
03/09/2026CCPPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02/09/2026MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
02/09/2026PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/09/2026PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4140/2026.
02/09/2026PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4140/2026,dos Srs. Paulo Pimenta e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 74/2026.
02/09/2026MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
01/09/2026PLENDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
31/08/2026MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4140/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Antonio Brito PSD , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026".
23/03/2026MESAApresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 74/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

Estágio atual

Virou a Lei Complementar 237/2026, em vigor desde 15/09/2026, com veto parcial (MSC 751/2026).

Próximos passos

  • Congresso analisa o veto em sessão conjunta; derrubar exige maioria absoluta nas duas Casas (regra constitucional, não vem da API).
  • Benefícios só valem se estiverem previstos na lei orçamentária: acompanhar a execução de 2026.

Perguntas em aberto

  • Quais trechos foram vetados? A API da Câmara não detalha; ver DOU de 15/09/2026, p. 3.
  • O veto já entrou na pauta do Congresso?

Documentos e fontes