Projeto de Lei, apresentada em 4 de fev. de 2026
PL 278/2026
💡 Explicado de forma simples
Datacenters são prédios cheios de computadores que guardam e processam dados, como os que rodam a internet e a inteligência artificial. A nova lei, proposta pelo deputado José Guimarães, funciona como um "desconto com contrapartida": quem montar ou ampliar um datacenter no Brasil deixa de pagar alguns impostos federais na compra de equipamentos, desde que use só energia limpa, gaste pouca água, invista 2% do valor em pesquisa e deixe pelo menos 10% do serviço para clientes brasileiros. Quem descumpre devolve os impostos com juros e multa. Empresas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm metas 20% menores. A lei também manda as multas do estatuto digital da criança para um fundo de proteção de crianças. O projeto repetiu uma medida provisória que ia perder a validade e virou lei em 15/09/2026.
Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: José Guimarães (PT-CE)
Resumo
Projeto do deputado José Guimarães que cria um regime especial de impostos para datacenters e destina as multas do estatuto digital da criança a um fundo para crianças. Aprovado na Câmara em 24/02/2026 em votação simbólica (uma emenda do PSOL foi rejeitada por 232 a 105), passou pelo Senado e virou lei em 15/09/2026.
O que a proposta faz
| Trecho | O que faz |
|---|---|
| Art. 1º e 2º (art. 1º e 11-A da Lei 11.196/2005) | Cria o regime especial de tributação para serviços de datacenter, incluindo nuvem e treinamento de inteligência artificial. Empresas do Simples ou com dívidas federais não podem entrar; a habilitação é dada pela Receita Federal. Fornecedores de equipamentos podem ser "coabilitados". |
| Art. 11-B | Contrapartidas: oferecer ao mercado interno ao menos 10% do serviço efetivamente prestado (ou investir mais 10% em pesquisa no lugar disso), seguir regras de sustentabilidade, usar 100% de energia limpa ou renovável, ter eficiência no uso de água de até 0,05 litro por quilowatt-hora e investir 2% do valor dos produtos em pesquisa e inovação. Metas 20% menores no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relatório anual de sustentabilidade público. |
| Art. 11-C | Suspende PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de equipamentos para o datacenter; viram isenção definitiva após cumpridas as contrapartidas. Não vale o IPI para produtos feitos na Zona Franca de Manaus, e o Imposto de Importação só é suspenso para produtos sem similar nacional. |
| Art. 11-D a 11-H | Quem descumpre paga os impostos suspensos com juros e multa; quem não oferece o serviço ao mercado interno tem o benefício suspenso e, sem corrigir em 180 dias, é excluído por 2 anos. |
| Art. 11-I | O dinheiro investido em pesquisa vai para a economia digital, com pelo menos 40% no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. |
| Art. 11-J | Os benefícios valem por 5 anos; os de PIS/Cofins e IPI só até 31/12/2026, por causa da reforma tributária. |
| Art. 3º | As multas do estatuto digital da criança e do adolescente vão, por 5 anos, para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. |
| Art. 4º | Os ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda devem acompanhar e avaliar os benefícios. |
Como o texto mudou
O projeto reproduzia uma medida provisória do governo de setembro de 2025 que perderia a validade em 25/02/2026. Em plenário, o relator Aguinaldo Ribeiro apresentou um texto substituto que trocou a exigência de 10% da "capacidade" para o mercado interno por 10% do "fornecimento efetivo" (serviço realmente prestado), permitiu cumprir os investimentos em pesquisa por meio de um fundo privado e criou a obrigação de publicar relatórios de sustentabilidade. Todas as 77 emendas de plenário foram rejeitadas pelo relator por não fazerem parte do acordo entre os líderes. Não há nos arquivos informação sobre mudanças no Senado.
Votações
- O texto principal foi aprovado em votação simbólica em 24/02/2026: não há registro de voto individual.
- A emenda 68, destacada pela federação PSOL-Rede, foi rejeitada em votação nominal por 232 votos a 105.
Emendas e destaques
- 77 emendas de plenário apresentadas; 4 retiradas (19, 20, 40 e 50) e as demais rejeitadas no parecer do relator.
- Destaque da federação PSOL-Rede para a emenda 68: rejeitado por 232 a 105.
- Vários destaques do PL, do Novo e de partidos do centro foram retirados; um destaque do Novo não foi aceito.
Como chegou até aqui
- 04/02/2026 — José Guimarães apresenta o projeto e pede urgência
- 10/02/2026 — Plenário aprova a urgência
- 24/02/2026 — Relator Aguinaldo Ribeiro dá parecer favorável com texto substituto; Câmara aprova o projeto e rejeita a emenda 68 por 232 a 105
- 25/02/2026 — Enviado ao Senado
- 04/09/2026 — Senado comunica que enviou o projeto à sanção
- 15/09/2026 — Publicada a Lei 15.504/2026
Tramitação completa (45 eventos)
Câmara
| 28/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 15/09/2026 | MESA | Transformação em Norma Jurídica Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C |
| 04/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Recebimento do Ofício nº1224/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. |
| 25/02/2026 | MESA | Expedição de Documento Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P. |
| 25/02/2026 | MESA | Expedição de Documento Apresentação do Autógrafo. |
| 24/02/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026". |
| 24/02/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026". |
| 24/02/2026 | MESA | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
| 24/02/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ". |
| 24/02/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
| 24/02/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.". |
| 24/02/2026 | PLEN | Encaminhamento (Plenário) A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026). |
| 24/02/2026 | PLEN | Aprovação de Proposição (Plenário) Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
| 24/02/2026 | PLEN | Votação (Plenário) Votação da Redação Final. |
| 24/02/2026 | PLEN | Rejeição de Proposição (Plenário) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337. |
| 24/02/2026 | PLEN | Encaminhamento da Votação Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
| 24/02/2026 | PLEN | Prejudicialidade (Plenário) Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
| 24/02/2026 | PLEN | Aprovação de Proposição (Plenário) Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. |
| 24/02/2026 | PLEN | Encaminhamento da Votação Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
| 24/02/2026 | PLEN | Votação (Plenário) Votação em turno único. |
| 24/02/2026 | PLEN | Parecer do(a) Relator(a) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50. |
| 24/02/2026 | PLEN | Acessórios O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77. |
| 24/02/2026 | PLEN | Encerramento de Discussão Encerrada a discussão. |
| 24/02/2026 | PLEN | Parecer do(a) Relator(a) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
| 24/02/2026 | PLEN | Discussão (Plenário) Discussão em turno único. |
| 24/02/2026 | PLEN | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). |
| 24/02/2026 | MESA | Recebimento - Redação Final Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Não Acolhimento (Plenário) Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 | PLEN | Retirada pelo Autor(a) (Plenário) Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
| 24/02/2026 | PLEN | Destaques (Plenário) Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II). |
| 24/02/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928. |
| 10/02/2026 | PLEN | Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026. |
| 10/02/2026 | PLEN | Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026. |
| 04/02/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025". |
| 04/02/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026". |
| 04/02/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025". |
Estágio atual
Virou lei (Lei 15.504/2026, publicada em 15/09/2026 em edição extra do Diário Oficial).
Próximos passos
- O governo precisa regulamentar as regras de habilitação, as metas de sustentabilidade e a lista de equipamentos com benefício.
- Os ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda devem acompanhar os resultados.
Perguntas em aberto
- Houve veto a alguma parte na sanção? Os dados da Câmara não dizem.
- O Senado mudou o texto? Não há registro nos arquivos.
- Quanto o governo deixará de arrecadar? O valor não aparece nos trechos lidos.