Projeto de Lei, apresentada em 3 de fev. de 2026
PL 220/2026
💡 Explicado de forma simples
O projeto muda a lei que trata de organizações criminosas para permitir uma espécie de "escuta" das contas bancárias: a Justiça poderia autorizar o acompanhamento das movimentações de dinheiro dos investigados, como prova, e tomar medidas para segurar seus bens durante a investigação. A proposta é de Coronel Assis. Em 16/09/2026, o relator aluisio mendes (republicanos-ma) recomendou aprová-la na Comissão de Segurança Pública com uma nova versão do texto.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
Autoria: Coronel Assis (PL-MT)
Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.
Resumo
Projeto de Coronel Assis que permite à Justiça acompanhar as contas bancárias de investigados por crime organizado e segurar seus bens. Recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública com uma nova versão do texto e aguarda votação lá.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (10 eventos)
Câmara
| 18/09/2026 | CSPCCO | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026) |
| 16/09/2026 | CSPCCO | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação do projeto e da Emenda 1/2026 da CSPCCO, com substitutivo,. |
| 16/09/2026 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
| 25/03/2026 | CSPCCO | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Foi apresentada uma emenda. |
| 16/03/2026 | CSPCCO | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026) |
| 13/03/2026 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA). |
| 11/03/2026 | CSPCCO | Recebimento Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 11/03/2026 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 688. |
| 10/03/2026 | MESA | Distribuição Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/02/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 220/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas". |