Projeto de Lei, apresentada em 27 de mai. de 2025
PL 2584/2025
💡 Explicado de forma simples
Parte do dinheiro arrecadado com as loterias de números (como a Mega-Sena) é dividida por lei entre entidades do esporte. Uma pequena fatia, 0,01%, ia para a Federação Nacional dos Clubes Esportivos, para treinar dirigentes de clubes. É como mudar o destinatário de uma mesada: o valor total não muda, mas agora quem recebe é o Comitê Brasileiro de Clubes, que já organizava esses cursos na prática. O dinheiro continua carimbado para capacitar gestores de clubes, e o Tribunal de Contas da União fiscaliza seu uso. O projeto foi aprovado nas comissões da Câmara, passou pelo Senado e virou lei em setembro de 2026.
Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Autoria: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Resumo
Lei que transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes a parcela de 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos antes destinada à Fenaclubes, para capacitação de gestores de clubes. Aprovado de forma conclusiva nas comissões da Câmara, sem votação nominal, passou no Senado e virou a Lei 15.523/2026, publicada em 29/09/2026.
O que a proposta faz
| Trecho | O que faz |
|---|---|
| Art. 2º (art. 16 da Lei 13.756/2018) | Revoga a parcela das loterias de prognósticos numéricos destinada à Fenaclubes (alínea c) e cria a alínea e, destinando 0,01% da arrecadação ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). |
| Art. 2º (novo art. 24-A) | Os recursos dessa nova parcela do CBC devem ser usados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos. |
| Art. 2º (art. 25) | O Tribunal de Contas da União fiscaliza os recursos destinados ao COB, CPB, CBC, CBCP, CBDE e CBDU. |
| Art. 3º | Revoga dispositivos que tratavam dos repasses à Fenaclubes (art. 16, § 2º, I e II, c; art. 22, VI; art. 23, § 9º; art. 24). |
| Art. 4º | A lei entra em vigor na data de publicação. |
Como o texto mudou
O texto original do deputado Julio Cesar Ribeiro já transferia os 0,01% da Fenaclubes para o CBC e reescrevia o art. 24 para carimbar o uso em capacitação de gestores. A Comissão do Esporte, com a relatora Laura Carneiro, aprovou um substitutivo com ajustes formais: a destinação passou a ficar num novo art. 24-A e o art. 24 antigo foi revogado. O mérito não mudou; a Comissão de Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça aprovaram na forma desse substitutivo.
Votações
- Não houve votação nominal: o projeto foi aprovado de forma conclusiva nas comissões da Câmara, sem registro de voto individual.
Como chegou até aqui
- 27/05/2025 — Apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro.
- 13/08/2025 — Comissão do Esporte aprova parecer favorável com substitutivo (relatora Laura Carneiro).
- 22/10/2025 — Comissão de Finanças e Tributação aprova parecer favorável.
- 11/12/2025 — Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer pela constitucionalidade.
- 11/02/2026 — Termina o prazo de recurso sem pedido para levar ao plenário.
- 03/03/2026 — Aprovada a redação final; projeto segue ao Senado.
- 04/09/2026 — Senado comunica envio à sanção.
- 28/09/2026 — Sancionado como Lei 15.523/2026 (Diário Oficial de 29/09/2026).
- 01/10/2026 — Senado comunica a sanção à Câmara.
Tramitação completa (47 eventos)
Câmara
| 01/10/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Recebido o Ofício nº 1399/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 28/09/2026 | MESA | Transformação em Norma Jurídica Transformado na Lei Ordinária 15523/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02. |
| 04/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do DOC n. 1477/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1245/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". |
| 19/03/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2026/PS-GSE. |
| 19/03/2026 | MESA | Expedição de Documento Apresentação do autórgrafo. |
| 03/03/2026 | CCJC | Aprovação da Redação Final Aprovada a Redação Final. |
| 25/02/2026 | CCJC | Recebimento - Redação Final Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 25/02/2026 | CCJC | Designação de Relator(a) Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 19/02/2026 | CCJC | Recebimento Recebimento pela CCJC. |
| 19/02/2026 | MESA | Envio para a redação Final Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 19/02/2026 | MESA | Encaminhamento Encaminhado à CCP |
| 11/02/2026 | MESA | Encerramento de Prazo Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos. |
| 16/12/2025 | MESA | Abertura de Prazo Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025). |
| 15/12/2025 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C. |
| 12/12/2025 | CCP | Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação. |
| 11/12/2025 | CCJC | Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer. |
| 04/12/2025 | CCJC | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 04/12/2025 | CCJC | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. |
| 26/11/2025 | CCJC | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/11/2025 | CCJC | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025) |
| 04/11/2025 | CCJC | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 29/10/2025 | CCJC | Recebimento Recebimento pela CCJC. |
| 29/10/2025 | CCP | Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação. |
| 29/10/2025 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra B. |
| 22/10/2025 | CFT | Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer. |
| 15/10/2025 | CFT | Notificações Informativo CONOF |
| 08/10/2025 | CFT | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 08/10/2025 | CFT | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2584/2024 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 2584/2024, e do Substitutivo da CESPO. |
| 08/10/2025 | CFT | Devolução ao(à) Relator(a) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 07/10/2025 | CFT | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 10/09/2025 | CFT | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/08/2025 | CFT | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025) |
| 28/08/2025 | CFT | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 18/08/2025 | CFT | Recebimento Recebimento pela CFT. |
| 18/08/2025 | CCP | Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação. |
| 18/08/2025 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra A. |
| 13/08/2025 | CESPO | Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer. |
| 13/08/2025 | CESPO | Leitura e publicação do Parecer Lido o Parecer pela Relatora. |
| 07/08/2025 | CESPO | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 07/08/2025 | CESPO | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 16/07/2025 | CESPO | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/07/2025 | CESPO | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025) |
| 02/07/2025 | CESPO | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 25/06/2025 | CESPO | Recebimento Recebimento pelo(a) CESPO. |
| 25/06/2025 | MESA | Distribuição Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 25/06/2025 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
| 27/05/2025 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 2584/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)". |
Estágio atual
Virou lei (Lei 15.523/2026).
Próximos passos
- Regras já valem desde a publicação; o Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação dos recursos.
Perguntas em aberto
- Os dados não informam se houve veto a algum trecho na sanção.
- Não há estimativa do valor anual em reais que a parcela de 0,01% representa.