Projeto de Lei, apresentada em 6 de mai. de 2025
PL 2126/2025
💡 Explicado de forma simples
Quando pais se separam, a Justiça decide quem fica com a guarda dos filhos e como serão as visitas. O projeto do deputado Gabriel Mota muda o Código Civil para impedir a guarda por quem tem histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive avós, e determina que essas pessoas só possam visitar a criança com alguém acompanhando. Ainda está em análise nas comissões da Câmara.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.
Autoria: Gabriel Mota (UNIÃO-RR)
Há novidades na tramitação; resumo em breve. Veja a ficha na Câmara.
Resumo
Projeto que proíbe a guarda de crianças por quem tem histórico comprovado de violência doméstica e exige visitas acompanhadas. Em 16/09/2026 a relatora Laura Carneiro deu parecer a favor, com um texto substituto, na comissão que cuida de família e infância; foi aberto prazo para emendas a esse texto.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (10 eventos)
Câmara
| 18/09/2026 | CPASF | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026) |
| 16/09/2026 | CPASF | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 16/09/2026 | CPASF | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 01/09/2026 | CPASF | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 15/07/2026 | CPASF | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2026) |
| 14/07/2026 | CPASF | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 09/06/2025 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 322. |
| 09/06/2025 | CPASF | Recebimento Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 27/05/2025 | MESA | Distribuição Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/05/2025 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 2126/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós". |