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Projeto de Lei, apresentada em 8 de jul. de 2024

PL 2780/2024

🏁 Encerrada: virou leiAdministração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento

💡 Explicado de forma simples

Hoje o Brasil tira do chão muitos minerais que o mundo disputa — como os usados em baterias de carro elétrico, ímãs de motores e adubos — mas costuma vendê-los quase brutos, como quem exporta o cacau e compra o chocolate pronto. Esta lei cria uma política nacional para mudar isso: dá garantias de empréstimo e descontos de impostos a empresas que processarem esses minerais aqui, obriga as mineradoras do setor a investir parte da receita em pesquisa, cria um selo para mineração com menos poluição e um conselho ligado à Presidência que pode barrar a venda de empresas e jazidas estratégicas a estrangeiros. Ganham as empresas que industrializarem no país; as mineradoras passam a ter novas obrigações e mais controle do governo.

Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos (PODE-RR), Keniston Braga (MDB-PA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Raimundo Santos (PSD-PA), Zé Silva (UNIÃO-MG), Zé Vitor (PL-MG)

Resumo

Projeto do deputado Zé Silva e outros, relatado por Arnaldo Jardim, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A Câmara aprovou o texto em 06/05/2026 (um destaque para retirar um trecho foi derrotado por 343 a 97, mantendo o texto); o Senado enviou à sanção e virou a Lei 15.506/2026, publicada em 16/09/2026.

O que a proposta faz

TrechoO que faz
Art. 2ºDefine minerais críticos (com risco de faltar e essenciais à economia, à transição energética, à segurança alimentar ou à soberania) e estratégicos (reservas importantes para exportação, tecnologia ou desenvolvimento regional), além de mineração urbana (recuperar minerais do lixo eletrônico, baterias e entulho).
Art. 3ºCria a Política Nacional e exige aval prévio do conselho e da Agência Nacional de Mineração para venda do controle de empresas com direitos sobre esses minerais, entrada relevante de estrangeiros, contratos internacionais de fornecimento sensíveis e venda de títulos da União.
Arts. 4º a 8ºPrincípios, objetivos e instrumentos (fundo garantidor, programa de crédito fiscal, selo de baixo carbono, cadastro nacional, leilões de áreas, rede de pesquisa, contratos de royalties); prioridade no licenciamento ambiental e possibilidade de exigir agregação de valor ligada à exportação.
Arts. 9º a 14Autoriza a União a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com até R$ 2 bilhões de cotas da União, de natureza privada, para dar garantias a projetos desses minerais; receitas do fundo ficam isentas de imposto de renda e contribuição sobre o lucro.
Art. 15Empresas do setor devem aplicar parte da receita: por 6 anos, 0,3% em pesquisa e inovação e 0,2% em cotas do fundo; depois, 0,5% em pesquisa.
Arts. 16 a 22Programa federal de beneficiamento e transformação: crédito fiscal de até 20% do gasto com processamento no Brasil, limitado a R$ 1 bilhão por ano de 2030 a 2034, concedido por disputa entre projetos; o banco de desenvolvimento pode usar recursos do fundo do clima para financiar.
Arts. 23 a 27Cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, voluntário, para atestar produção com menos emissão de gases do efeito estufa.
Arts. 28 a 35Cadastro nacional público de projetos; leilões prioritários de áreas com esses minerais; áreas devolvidas devem ir a leilão em até 2 anos; autorização de pesquisa nessas áreas passa a ter prazo máximo improrrogável de 10 anos.
Art. 36Projetos de pesquisa financiados: 50% pelas próprias empresas e 50% em parcerias com empresas juniores, a rede nacional de pesquisa e outras instituições; multa de 150% do valor não aplicado.
Arts. 37 e 38Autoriza a rede nacional de pesquisa e formação profissional e o registro, na Agência Nacional de Mineração, de contratos privados de royalties e 'streaming' minerário, que podem servir de garantia em empréstimos.
Arts. 39 e 40Projetos de processamento desses minerais podem emitir debêntures incentivadas (títulos com benefício de imposto).
Art. 41Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado à Presidência, com até 15 representantes do governo mais estados, municípios, setor privado e universidades; aprova projetos, define a lista de minerais (revista a cada 4 anos) e elabora o plano nacional.
Arts. 43 a 46Prioridade na análise dos projetos, sistema obrigatório de rastreabilidade da cadeia, conselho instalado em até 90 dias e benefícios tributários limitados a 5 anos.
Arts. 47 a 50Inclui esses projetos no regime especial de incentivos à infraestrutura, no programa federal de parcerias de investimento e nas regras de debêntures (para empresas com faturamento de até R$ 5 bilhões).

Como o texto mudou

O projeto original de Zé Silva era bem menor: criava a política e um comitê ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral para listar os minerais e estudar o setor. O substitutivo do relator Arnaldo Jardim, na comissão especial e reformulado em plenário, trocou o comitê por um conselho ligado à Presidência da República e acrescentou o fundo garantidor, o crédito fiscal, o selo de baixo carbono, a obrigação de investir em pesquisa, os leilões, o controle sobre venda de empresas a estrangeiros e a rastreabilidade. O texto sancionado e eventuais vetos não estão nos arquivos analisados.

Votações

  • 06/05/2026 — Plenário manteve o trecho do § 2º do art. 3º (aval prévio do governo para venda de controle e entrada de estrangeiros), que o partido Novo queria retirar: 343 a 97, 1 abstenção.
  • A aprovação do texto principal e da redação final foi simbólica, sem registro de voto individual.

Emendas e destaques

  • Destaque do Novo para retirar o § 2º do art. 3º: derrotado (343 a 97), texto mantido.
  • Destaque do PSOL-Rede para a emenda de plenário 63: emenda rejeitada.
  • Outros destaques (do PDT, PL, PSOL-Rede e de partidos do centro) foram retirados.

Como chegou até aqui

  1. 08/07/2024 — Apresentado pelo deputado Zé Silva e outros
  2. 25/03/2025 — Arnaldo Jardim designado relator
  3. 18/09/2025 — Aprovada a urgência
  4. 06/05/2026 — Aprovado no Plenário da Câmara, com substitutivo do relator
  5. 07/05/2026 — Enviado ao Senado
  6. 04/09/2026 — Senado envia o projeto à sanção
  7. 16/09/2026 — Vira a Lei 15.506/2026 (Diário Oficial, edição extra)
Tramitação completa (79 eventos)

Câmara

28/09/2026MESAApresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1386/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
16/09/2026MESATransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15506/2026. DOU 16/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
04/09/2026MESAApresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1303/2026 (SF) comunicando remessa do PL 2780/2024 à sanção
07/05/2026MESAExpedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2026/SGM-P.
07/05/2026MESAExpedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
06/05/2026PLENEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.780-A/2024).
06/05/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
06/05/2026PLENVotação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 62 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 81 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 69/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 60/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 61/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 79/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 69 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 50, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 1/2026, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).
06/05/2026PLENRejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.
06/05/2026PLENEncaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
06/05/2026PLENDestaques (Plenário)
Votação do DTQ 12 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 63. (161, II)
06/05/2026PLENManutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
06/05/2026PLENEncaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Marina Silva (REDE-SP).
06/05/2026PLENDestaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I).
06/05/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
06/05/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
06/05/2026PLENVotação (Plenário)
Votação em turno único.
06/05/2026PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 62, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
06/05/2026PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
06/05/2026PLENAcessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.
06/05/2026PLENEncerramento de Discussão
Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
06/05/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
06/05/2026PLENObstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
06/05/2026PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
06/05/2026PLENRejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
06/05/2026PLENObstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
06/05/2026PLENDiscussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06/05/2026MESARecebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
06/05/2026MESADesapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.659, de 2025, 3.699, de 2025, 3.829, de 2025, 4.404, de 2025, 4.428, de 2025, 4.429, de 2025, 4.430, de 2025, 4.442, de 2025, 5.445, de 2025, 6.473, de 2025, 500, de 2026, 1.575, de 2026, e 2.040, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão)
06/05/2026PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.780/2024 e dos seus apensados - PL 3.659/2025, PL 3.699/2025, PL 3.829/2025, PL 4.404/2025, PL 4.428/2025, PL 4.429/2025, PL 4.430/2025, PL 4.442/2025, PL 5.445/2025, PL 6.473/2025, PL 534/2026, PL 500/2026, PL 1.575/2026 e do PL nº 2.040/2026; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
05/05/2026PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2026MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2600/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2166, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".
04/05/2026MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
04/05/2026MESANotificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2040/2026
29/04/2026MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2525/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.040/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas. ".
22/04/2026MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2187/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".
22/04/2026PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2026CCPNotificação de Apensação
Apensação do PL 1575/2026 a esta proposição.
22/04/2026MESANotificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1575/2026
07/04/2026MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1893/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n. 3699/2025 e n. 500/2026 desta proposição".
06/04/2026PLENApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1881/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.575/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas".
19/03/2026CCPNotificação de Apensação
Apensação do PL 500/2026 a esta proposição.
13/03/2026MESANotificação de Apensação
Apensação da proposição PL 534/2026 à proposição PL 6473/2025.
13/03/2026MESANotificação de Apensação
Apense-se a este o PL 500/2026
13/03/2026MESANotificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6473/2025
02/12/2025MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5275/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto 737/2025, ao projeto 2780/2024, por tratarem de matérias correlatas.".
19/11/2025MESAApensação
Apensação da proposição PL-5445/2025 à proposição PL-2780/2024.
19/11/2025MESANotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5445/2025.
28/10/2025MESAAprovação de Requerimento
Retirado o REQ 4265/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4270/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22/10/2025CINDREAprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras.
20/10/2025CINDREApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras. ".
14/10/2025MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4265/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".
23/09/2025PLENApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3869/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3829, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras”, em relação ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".
18/09/2025MESADistribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 2780/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de Lei números: PL 3659/2025, PL 3699/2025, PL 3829/2025, PL 4404/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025, PL 4430/2025 e PL 4442/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
18/09/2025PLENDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
18/09/2025PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3764/2025.
18/09/2025PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3764/2025,do Sr. Zé Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2780/2024.
10/09/2025MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3780/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 4404/2025, PL 4442/2025, PL 3699/2025, PL 4430/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025 e PL 3829/2025 ao PL 2780/2024. ".
09/09/2025MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".
25/03/2025CDEDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
24/03/2025CDERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025CDESaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
30/10/2024CDEEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2024CDEAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)
09/10/2024CDEDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
08/08/2024CDERecebimento
Recebimento pela CDE.
07/08/2024MESADistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/08/2024CCPPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 455.
08/07/2024MESAApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2780/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".

Estágio atual

Virou lei (Lei 15.506/2026), publicada em 16/09/2026.

Próximos passos

  • O governo precisa instalar e regulamentar o conselho em até 90 dias e regulamentar o fundo, o crédito fiscal, o selo e o cadastro.
  • Se houve vetos, o Congresso pode analisá-los em sessão conjunta.

Perguntas em aberto

  • Houve vetos do presidente? O texto sancionado não está nos arquivos.
  • O Senado mudou o texto antes de mandar à sanção?

Documentos e fontes