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Projeto de Lei, apresentada em 10 de mai. de 2024

PL 1743/2024

🏁 Encerrada: virou leiDireito e JustiçaTrabalho e Emprego

💡 Explicado de forma simples

A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade que reúne e fiscaliza os advogados, com um conselho nacional e conselhos em cada estado. A lei, proposta pelo deputado Doutor Luizinho, mexe na diretoria do conselho nacional: o cargo de secretário-geral adjunto vira corregedor-geral (quem cuida da fiscalização interna) e são criados os cargos de diretor administrativo e diretor executivo. Também permite que os conselhos estaduais criem diretorias temporárias para temas específicos. É como uma associação que reorganiza a própria diretoria porque cresceu. Na Câmara, tentativas de usar o projeto para colocar a Ordem sob fiscalização do Tribunal de Contas da União e criar eleição direta para presidente não passaram. Virou lei em 21/09/2026.

Ementa oficial: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Autoria: Doutor Luizinho (PP-RJ)

Resumo

Lei que reorganiza a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Projeto de Doutor Luizinho aprovado na Câmara em 09/02/2026 (votação simbólica, com um recurso sobre emenda rejeitado por 244 a 151) e depois no Senado; virou a Lei 15.511, de 21/09/2026.

O que a proposta faz

TrechoO que faz
Art. 1ºDiz que a lei altera os artigos 55 e 57 do Estatuto da Advocacia.
Art. 2º (art. 55 do Estatuto)A diretoria do Conselho Federal passa a ter presidente, vice-presidente, secretário-geral, corregedor-geral (antigo secretário-geral adjunto), diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo.
Art. 2º (art. 57 do Estatuto)Permite aos conselhos estaduais criar diretorias regimentais temporárias, voltadas a temas específicos.
Art. 3ºA lei vale a partir da publicação.

Como o texto mudou

O plenário aprovou um texto substituto da relatora Antônia Lúcia que mantém as mesmas ideias do projeto original (corregedor-geral, dois novos diretores e diretorias temáticas nos estados), com redação ajustada. Nenhuma das 4 emendas de plenário entrou: a relatora disse que não convinha mudar o texto e considerou inconstitucionais a que submetia a Ordem ao Tribunal de Contas da União e a que criava eleição direta para presidente e vice do Conselho Federal.

Votações

  • 09/02/2026 — Rejeitado, por 244 a 151 (3 abstenções), o recurso contra a decisão que barrou a emenda que colocava a Ordem sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.
  • 09/02/2026 — Texto principal aprovado em votação simbólica, sem registro de voto individual.

Emendas e destaques

  • Emendas de plenário 1 a 4 apresentadas; as emendas 3 (fiscalização pelo Tribunal de Contas e novas regras de eleição) e 4 (eleição direta) foram consideradas inconstitucionais e não foram votadas.
  • Destaques 1, 2 e 3 do PL foram retirados; destaques 4 (Novo), 5 e 6 (PL) ficaram prejudicados.

Como chegou até aqui

  1. 10/05/2024 — Doutor Luizinho apresenta o projeto
  2. Urgência aprovada, levando o projeto direto ao plenário
  3. 09/02/2026 — Plenário aprova o texto da relatora Antônia Lúcia e envia ao Senado
  4. 04/09/2026 — Senado comunica envio à sanção
  5. 21/09/2026 — Sancionado: vira a Lei 15.511/2026, publicada em 22/09/2026
Tramitação completa (66 eventos)

Câmara

28/09/2026MESAApresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
21/09/2026MESATransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15511/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 02.
04/09/2026MESAApresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1238/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
12/02/2026MESAExpedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P.
12/02/2026MESAExpedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09/02/2026PLENEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024).
09/02/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).
09/02/2026PLENVotação (Plenário)
Votação da Redação Final.
09/02/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
09/02/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).
09/02/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).
09/02/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II).
09/02/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II).
09/02/2026PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II).
09/02/2026PLENAcessórios
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
09/02/2026PLENPrejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
09/02/2026PLENAprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
09/02/2026PLENVotação (Plenário)
Votação em turno único.
09/02/2026PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4.
09/02/2026PLENAcessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
09/02/2026PLENEncerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/02/2026PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
09/02/2026PLENDiscussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09/02/2026MESARecebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
09/02/2026PLENRejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
30/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/10/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/07/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2025PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2024PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2024PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2024PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2024CCPPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 58, Letra A.
17/10/2024MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
17/10/2024PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
17/10/2024PLENPrejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta desta proposição, de ofício.
17/10/2024PLENEncaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/10/2024PLENObstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
17/10/2024PLENParecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
17/10/2024PLENRejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368.
17/10/2024PLENEncaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/10/2024PLENObstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/10/2024PLENDiscussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16/10/2024MESARecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
16/10/2024PLENEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2024PLENDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
15/10/2024MESAApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57".
15/10/2024PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2024.
15/10/2024PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4232/2024,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1743/2024.
08/07/2024CCJCEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2024CCJCAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)
20/06/2024CCJCRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
20/06/2024CCJCParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
18/06/2024CCJCEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/05/2024CCJCAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
28/05/2024CCJCDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
20/05/2024CCJCRecebimento
Recebimento pela CCJC.
17/05/2024CCPPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 130
16/05/2024MESADistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/05/2024MESAApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1743/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. ".

Estágio atual

Virou lei (Lei 15.511, de 21 de setembro de 2026).

Próximos passos

  • Nenhum passo legislativo: as atribuições dos novos cargos ainda precisam ser definidas pelas regras internas da própria Ordem.

Perguntas em aberto

  • Os dados não mostram se o Senado mudou o texto nem se houve veto.
  • Não há registro individual dos votos no texto principal.

Documentos e fontes