Projeto de Lei, apresentada em 8 de mai. de 2024
PL 1659/2024
💡 Explicado de forma simples
O projeto cria regras para proteger empresas e serviços considerados estratégicos para a defesa e a soberania do país quando houver compra ou investimento estrangeiro. Também cria um cadastro nacional de ONGs e obriga as que recebem dinheiro do exterior a prestar contas com mais transparência.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
Autoria: Filipe Barros (PL-PR)
Resumo
Projeto de Filipe Barros que protege setores estratégicos de investimento estrangeiro e cria regras de transparência para ONGs que recebem recursos de fora.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (30 eventos)
Câmara
| 09/10/2026 | CREDN | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
| 12/08/2026 | CREDN | Retirada de Pauta Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator. |
| 08/07/2026 | CREDN | Retirada de Pauta Retirado de pauta, por acordo. |
| 03/07/2026 | CREDN | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES). |
| 03/07/2026 | CREDN | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
| 01/07/2026 | CREDN | Retirada de Pauta Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
| 22/06/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 3582/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 1.659/2024, para retirar a Comissão de Administração e Serviço Público de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". |
| 17/06/2026 | CREDN | Retirada de Pauta Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
| 10/06/2026 | CREDN | Retirada de Pauta Retirado de pauta, por acordo. |
| 08/06/2026 | CREDN | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES). |
| 08/06/2026 | CREDN | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
| 26/02/2026 | CREDN | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
| 03/02/2026 | CREDN | Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 11/12/2025 | CREDN | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 26/11/2025 | CREDN | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025) |
| 25/11/2025 | CREDN | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE). |
| 25/11/2025 | CREDN | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
| 27/05/2025 | CREDN | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/05/2025 | CREDN | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025) |
| 08/05/2025 | CREDN | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE). |
| 25/04/2025 | CREDN | Recebimento Recebimento pela CREDN. |
| 25/04/2025 | CREDN | Recebimento Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 23/04/2025 | CASP | Devolução à CCP Devolução à CCP |
| 10/04/2025 | CCP | Notificações Memo nº 52/25 à CASP - devolução desta proposição. |
| 09/04/2025 | MESA | Distribuição Defiro o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023 encaminhando-o às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].Publique-se. |
| 25/03/2025 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1113/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer a desapensação e a revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1659/2024 que estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais". |
| 14/05/2024 | CASP | Recebimento Recebimento pela CASP. |
| 13/05/2024 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024. |
| 10/05/2024 | MESA | Despacho de Apensação Apense-se à(ao) PL-5198/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/05/2024 | PLEN | Apresentação de Proposição Apresentação do PL n. 1659/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais". |