Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, apresentada em 21 de set. de 2023
PDL 329/2023
💡 Explicado de forma simples
O projeto queria anular uma regra do governo que dava vantagem em títulos de dívida a empresas de segurança pública. Como a regra já foi revogada, o projeto perdeu o sentido e foi declarado prejudicado.
Este resumo foi feito a partir do registro oficial. A explicação completa, lida do texto do projeto, vem em breve. Ver na Câmara
Ementa oficial: Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Autoria: Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Resumo
PDL 329/2023 declarado prejudicado em 24/09/2026 porque o Decreto 11.498/2023 foi revogado.
Como chegou até aqui
Tramitação completa (24 eventos)
Câmara
| 24/09/2026 | CSPCCO | Declaração de Prejudicialidade Declarado prejudicado, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o PDL nº 329/2023, de autoria do Deputado Glauber Braga e outros, em virtude da revogação do Decreto nº 11.498/2023, ocorrida em 26 de março de 2024, decorrente da publicação do Decreto nº 11.964/2024. |
| 02/06/2026 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
| 27/05/2026 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 11/02/2026 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
| 06/02/2026 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/02/2026 | CSPCCO | Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado O Relator, Dep. Delegado Palumbo, deixou de ser membro da Comissão |
| 27/03/2025 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP). |
| 19/03/2025 | CSPCCO | Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 05/11/2024 | CSPCCO | Retirada de Pauta Retirado de pauta, de ofício. |
| 09/04/2024 | CSPCCO | Retirada de Pauta Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 02/04/2024 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
| 02/04/2024 | CSPCCO | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela rejeição. |
| 13/03/2024 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
| 12/03/2024 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 12/03/2024 | CSPCCO | Retirada de Pauta Retirado de pauta, de ofício. |
| 12/03/2024 | CSPCCO | Devolução ao(à) Relator(a) Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG) |
| 12/12/2023 | CSPCCO | Retirada de Pauta Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
| 29/11/2023 | CSPCCO | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
| 29/11/2023 | CSPCCO | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. |
| 22/11/2023 | CSPCCO | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG) |
| 09/11/2023 | CSPCCO | Recebimento Recebimento pela CSPCCO. |
| 08/11/2023 | MESA | Distribuição Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/11/2023 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
| 21/09/2023 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do PDL n. 329/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011". |