Projeto de Lei, apresentada em 1 de mar. de 2023
PL 780/2023
💡 Explicado de forma simples
Está sendo construída uma ponte sobre o Rio Paraguai ligando Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, a Carmelo Peralta, no Paraguai. Ela faz parte da Rota Bioceânica, uma estrada que vai ligar o Brasil aos portos do Chile. A lei, proposta pelo deputado Geraldo Resende, dá ao lado brasileiro da ponte o nome de Heitor Miranda dos Santos, ex-prefeito de Porto Murtinho, ex-promotor e procurador de Justiça, que defendeu a rota desde os anos 1980. É uma homenagem, sem custo nem mudança de regras. Virou lei em 21/09/2026.
Ementa oficial: Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
Autoria: Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
Resumo
Lei que dá o nome de Ponte Heitor Miranda dos Santos ao trecho brasileiro da ponte entre Porto Murtinho (MS) e o Paraguai. Projeto de Geraldo Resende aprovado pela Câmara em votação simbólica em 26/05/2026 e depois pelo Senado; virou a Lei 15.507, de 21/09/2026.
O que a proposta faz
| Trecho | O que faz |
|---|---|
| Art. 1º | Dá o nome de Ponte Heitor Miranda dos Santos ao trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta (Paraguai). |
| Art. 2º | A lei vale a partir da publicação. |
Como o texto mudou
O conteúdo não mudou desde o texto original do autor; a redação final só fez ajustes de escrita.
Votações
- Urgência e projeto aprovados no plenário em 26/05/2026 em votação simbólica, sem registro de voto individual.
Como chegou até aqui
- 01/03/2023 — Geraldo Resende apresenta o projeto
- 23/08/2023 — Comissão de Viação e Transportes aprova (relator Cobalchini)
- 28/05/2025 — Comissão de Cultura aprova (relatora Jandira Feghali)
- 26/05/2026 — Aprovada a urgência; plenário aprova o projeto (relatora Camila Jara) e envia ao Senado
- 04/09/2026 — Senado comunica envio à sanção
- 21/09/2026 — Sancionado: vira a Lei 15.507/2026, publicada em 22/09/2026
Tramitação completa (56 eventos)
Câmara
| 28/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Recebido o Ofício nº 1391/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 21/09/2026 | MESA | Transformação em Norma Jurídica Transformado na Lei Ordinária 15507/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01. |
| 04/09/2026 | MESA | Apresentação de Proposição Recebimento do Ofício nº 1230/2026 (SF) comunicando remessa à sanção |
| 27/05/2026 | MESA | Expedição de Documento Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2026/SGM-P. |
| 27/05/2026 | MESA | Expedição de Documento Apresentação do Autógrafo. |
| 26/05/2026 | MESA | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 26/05/2026 | PLEN | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
| 26/05/2026 | PLEN | Aprovação de Proposição (Plenário) Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
| 26/05/2026 | PLEN | Votação (Plenário) Votação da Redação Final. |
| 26/05/2026 | PLEN | Aprovação de Proposição (Plenário) Aprovado o Projeto de Lei nº 780, de 2023. |
| 26/05/2026 | PLEN | Votação (Plenário) Votação em turno único. |
| 26/05/2026 | PLEN | Encerramento de Discussão Encerrada a discussão. |
| 26/05/2026 | PLEN | Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 26/05/2026 | PLEN | Parecer do(a) Relator(a) Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 780, de 2023. |
| 26/05/2026 | PLEN | Discussão (Plenário) Discussão em turno único. |
| 26/05/2026 | PLEN | Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3122/2026. |
| 26/05/2026 | PLEN | Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Aprovado o requerimento nº 3122/2026,da Sra. Camila Jara, que solicita urgência (art. 155) para o PL 780/2023. |
| 26/05/2026 | MESA | Recebimento - Redação Final Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 26/05/2026 | PLEN | Encaminhamento (Plenário) A matéria vai ao Senado Federal (PL 780-C/2023). |
| 25/05/2026 | MESA | Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 3122/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”". |
| 12/06/2025 | CCJC | Recebimento Recebimento pela CCJC. |
| 11/06/2025 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra B. |
| 10/06/2025 | CCP | Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação. |
| 28/05/2025 | CCULT | Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer. |
| 28/05/2025 | CCULT | Leitura e publicação do Parecer Lido o Parecer da Relatora, Deputada Jandira Feghali, pelo Deputado Tarcísio Motta. |
| 23/05/2025 | CCULT | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 23/05/2025 | CCULT | Parecer do(a) Relator(a) Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. |
| 22/04/2025 | CCULT | Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
| 20/03/2025 | CCULT | Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 04/12/2024 | CCULT | Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado O Relator, Dep. Abilio Brunini, deixou de ser membro da Comissão |
| 11/06/2024 | CCULT | Notificações Moção de Apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul |
| 27/03/2024 | CCULT | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT) |
| 06/03/2024 | CCULT | Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
| 14/11/2023 | CCULT | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). |
| 14/11/2023 | CCULT | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| 25/10/2023 | CCULT | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
| 02/10/2023 | CCULT | Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão |
| 20/09/2023 | CCULT | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 06/09/2023 | CCULT | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023) |
| 05/09/2023 | CCULT | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
| 23/08/2023 | CCP | Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação. |
| 23/08/2023 | CCULT | Recebimento Recebimento pela CCULT. |
| 23/08/2023 | CVT | Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer. |
| 23/08/2023 | CVT | Leitura e publicação do Parecer Lido o Parecer pelo Relator |
| 23/08/2023 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A. |
| 16/08/2023 | CVT | Retirada de Pauta Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 09/08/2023 | CVT | Retirada de Pauta Retirado de pauta, por acordo. |
| 13/06/2023 | CVT | Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
| 13/06/2023 | CVT | Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação. |
| 16/05/2023 | CVT | Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/05/2023 | CVT | Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023) |
| 02/05/2023 | CVT | Recebimento Recebimento pela CVT. |
| 02/05/2023 | CVT | Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) |
| 25/04/2023 | CCP | Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 729 |
| 20/04/2023 | MESA | Distribuição Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 01/03/2023 | MESA | Apresentação de Proposição Apresentação do Projeto de Lei n. 780/2023, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai". |
Estágio atual
Virou lei (Lei 15.507, de 21 de setembro de 2026).
Próximos passos
- Nenhum passo legislativo: a lei já está em vigor desde a publicação.
Perguntas em aberto
- Os dados não mostram se houve veto.