Projeto de Lei, apresentada em 27 de nov. de 2019

PL 6231/2019

🏁 Encerrada: virou leiDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde

💡 Explicado de forma simples

É como um acordo: a empresa doa dinheiro para um hospital que trata câncer ou para uma entidade que reabilita pessoas com deficiência, e pode descontar esse valor do imposto de renda. Esse incentivo existe desde 2013 em dois programas federais e tinha prazo para acabar. A nova lei estende a possibilidade até 2031, atualiza as regras sobre quais entidades podem receber e a lista de deficiências atendidas, que cita o autismo. A ideia original do deputado Sergio Souza era tornar o incentivo permanente; o texto final apenas prorrogou. Virou lei em 22/09/2026.

Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Autoria: Sergio Souza (MDB-PR)

Resumo

Lei que prorroga até 2031 o desconto no imposto de renda de doações a programas de combate ao câncer e de saúde da pessoa com deficiência. Aprovada em votação simbólica no plenário da Câmara em 31/08/2026 e no Senado; sancionada sem vetos em 22/09/2026.

O que a proposta faz

Trecho	O que faz
Art. 2º (Lei 12.715, art. 4º)	Empresas podem deduzir do imposto de renda doações e patrocínios aos dois programas de 2013 até 2031, desde que os projetos sejam aprovados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º (Lei 12.715, arts. 2º e 3º)	Atualiza a referência às regras de certificação de entidades beneficentes e lista as deficiências atendidas pelo programa de reabilitação, citando o transtorno do espectro autista.

Como o texto mudou

O original tornava o incentivo permanente, para pessoas e empresas. A Comissão de Saúde aprovou um texto novo; no plenário, o relator Antonio Brito (pela Comissão de Finanças) aprovou outro texto, que prorroga o incentivo até 2031 em vez de torná-lo permanente. Na redação final, o desconto aparece só para empresas.

Votações

Plenário, 31/08/2026: texto do relator aprovado em votação simbólica, sem registro de votos individuais. A urgência foi aprovada em 12/08/2026.

Como chegou até aqui

27/11/2019 — Apresentado por Sergio Souza
23/04/2025 — Comissão de Saúde aprova texto novo
27/05/2025 — Comissão de Pessoas com Deficiência aprova
12/08/2026 — Plenário aprova urgência
31/08/2026 — Câmara aprova o texto do relator Antonio Brito
04/09/2026 — Senado envia à sanção
22/09/2026 — Vira lei

Tramitação completa (97 eventos)

Câmara

28/09/2026	MESA	Apresentação de Proposição Recebido o Ofício nº 1389/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
22/09/2026	MESA	Transformação em Norma Jurídica Transformado na Lei Ordinária 15513/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 03 COL 01.
04/09/2026	MESA	Apresentação de Proposição Apresentação do DOC n. 1476/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1232/2026, que comunica a remessa de Projeto de Lei à sanção".
01/09/2026	MESA	Expedição de Documento Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2026/SGM-P.
01/09/2026	MESA	Expedição de Documento Apresentação do autógrafo.
31/08/2026	PLEN	Encaminhamento (Plenário) A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.231-C/2019).
31/08/2026	PLEN	Aprovação de Proposição (Plenário) Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
31/08/2026	PLEN	Votação (Plenário) Votação da Redação Final.
31/08/2026	PLEN	Prejudicialidade (Plenário) Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Saúde, a proposição inicial e as apensadas.
31/08/2026	PLEN	Aprovação de Proposição (Plenário) Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026	PLEN	Votação (Plenário) Votação em turno único.
31/08/2026	PLEN	Encerramento de Discussão Encerrada a discussão.
31/08/2026	PLEN	Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31/08/2026	PLEN	Parecer do(a) Relator(a) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026	PLEN	Discussão (Plenário) Discussão em turno único.
31/08/2026	MESA	Recebimento - Redação Final Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
31/08/2026	MESA	Desapensação Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021, 865, de 2023, e 774, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 31/08/2026 - 18:00 - 156ª Sessão)
26/08/2026	CFT	Devolução à CCP Devolução à CCP
24/08/2026	MESA	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
17/08/2026	CCJC	Recebimento Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023, PL-774/2024 apensadas.
12/08/2026	MESA	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 4041/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6231, de 2019, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD".
12/08/2026	PLEN	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
12/08/2026	PLEN	Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1312/2026.
12/08/2026	PLEN	Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.
11/08/2026	MESA	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 4024/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 6231/2019, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”".
11/08/2026	MESA	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 4010/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, a inclusão na pauta de deliberação do PL nº6.231/2019, que Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD".
05/03/2026	MESA	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1312/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”".
17/12/2025	CFT	Retirada de Pauta Retirado de pauta, de ofício.
17/12/2025	CFT	Notificações Informativo CONOF
05/12/2025	CFT	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL 6231/19, e dos PLs 2458/21, 2516/23, 865/23 e 774/24, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde - CSAUDE, e das Emendas 1 a 3/25 CFT; no mérito, pela aprovação do PL 6231/19, e dos PLs 2458/21, 2516/23, 865/23 e 774/24, apensados, do Substitutivo da CSAUDE, com as subemendas de redação 1 e 2/25 CFT, e pela rejeição das emendas 1 a 3/25 CFT.
05/12/2025	CFT	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/08/2025	CFT	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/07/2025	CFT	Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)
16/07/2025	CFT	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
02/06/2025	CCP	Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 723, Letra B.
30/05/2025	CCP	Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação.
29/05/2025	CFT	Recebimento Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023, PL-774/2024 apensadas.
27/05/2025	CPD	Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer.
27/05/2025	CPD	Leitura e publicação do Parecer Lido o Parecer pelo Relator.
27/05/2025	CPD	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/05/2025	CPD	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 774/2024, e do PL 2516/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Saúde.
20/05/2025	CPD	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/05/2025	CPD	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 2516/2023 e do PL 774/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE.
06/05/2025	CPD	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2025	CPD	Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
23/04/2025	CPD	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
23/04/2025	CPD	Recebimento Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023, PL-774/2024 apensadas.
23/04/2025	CCP	Publicação de Proposição Parecer recebido para publicação.
23/04/2025	CSAUDE	Aprovação do Parecer Aprovado o Parecer.
23/04/2025	CSAUDE	Leitura e publicação do Parecer Lido o Parecer pelo Relator.
23/04/2025	CCP	Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 941, Letra A.
01/04/2025	CSAUDE	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/12/2024	CSAUDE	Abertura de Prazo Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024).
19/12/2024	CSAUDE	Recebimento - Relator(a) Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/12/2024	CSAUDE	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 774/2024 e do PL 2516/2023, apensados, com substitutivo.
17/10/2024	CSAUDE	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2024	CSAUDE	Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
12/09/2024	CSAUDE	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
08/05/2024	PLEN	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1521/2024 (Requerimento), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 774, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6231/2019".
22/03/2024	MESA	Notificação de Apensação Apense-se a este(a) o(a) PL-774/2024.
14/03/2024	CSAUDE	Recebimento Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023 apensadas.
06/02/2024	MESA	Distribuição ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de cidadania ( Art. 54, RICD) .Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2024	MESA	Notificação de Despacho DESPACHO EXARADO NO REQ 1780/2023: Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto aos Projetos de Lei n. 1.016/2020 e n. 6.244/2016.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.780/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e aos Projetos de Decreto Legislativo n. 173/2022 e n. 1.090/2018 para excluir o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.090/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde;Publique-se. (MESA)
17/11/2023	MESA	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 3946/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer, na forma do art. 41, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Presidente desta Casa, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, e apensados, para exclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e inclusão da Comissão de Saúde".
09/08/2023	CPASF	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2023	CPASF	Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)
11/07/2023	CPASF	Designação de Relator(a) Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
29/05/2023	PLEN	Apresentação de Requerimento Apresentação do REQ n. 1780/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que "Requer revisão de despacho de redistribuição das proposições relacionadas abaixo que estão tramitando na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família".
20/04/2023	MESA	Notificação de Apensação Apense-se a este(a) o(a) PL-865/2023.
27/03/2023	CPASF	Recebimento Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2458/2021 apensada.
27/03/2023	CCP	Notificações À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24/03/2023	MESA	Distribuição Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023	CSAUDE	Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
05/07/2022	CSAUDE	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2022	CSAUDE	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2022	CSAUDE	Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022).
24/06/2022	CSAUDE	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste e do PL 2458/2021, apensado, com substitutivo.
24/06/2022	CSAUDE	Recebimento - Relator(a) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
09/06/2022	CSAUDE	Devolução ao(à) Relator(a) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
08/06/2022	CSAUDE	Retirada de Pauta Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reformulação do Parecer.
08/06/2022	CSAUDE	Leitura e publicação do Parecer Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Diego Garcia.
27/10/2021	CSAUDE	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2458/2021, apensado.
27/10/2021	CSAUDE	Recebimento - Relator(a) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
26/10/2021	CSAUDE	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
06/10/2021	CSAUDE	Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
05/10/2021	CSAUDE	Recebimento - Relator(a) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
02/08/2021	CSAUDE	Devolução ao(à) Relator(a) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
15/07/2021	MESA	Notificação de Apensação Apense-se a este(a) o(a) PL-2458/2021.
30/04/2021	CSAUDE	Parecer do(a) Relator(a) Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.
30/04/2021	CSAUDE	Recebimento - Relator(a) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
29/04/2021	CSAUDE	Encerramento de Prazo Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2021	CSAUDE	Abertura de Prazo Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
14/04/2021	CSAUDE	Designação de Relator(a) Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
05/02/2020	CSAUDE	Recebimento Recebimento pela CSSF.
05/02/2020	CCP	Publicação de Proposição Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 313.
03/02/2020	MESA	Distribuição Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação ( Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2019	MESA	Apresentação de Proposição Apresentação do Projeto de Lei n. 6231/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD".

Estágio atual

Virou lei, publicada em 23/09/2026.

Próximos passos

O incentivo vale até o ano-calendário de 2031; depois disso precisaria de nova lei para continuar.

Perguntas em aberto

Os dados não dizem se as pessoas físicas continuam podendo deduzir doações por outra regra.